01/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
24/06/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0016408-47.2024.8.26.0577 (processo principal 1016184-29.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo do Amaral Fonseca - Goulart Serviços Especializados de Manutenção Eletrica Ltda - Vistos O executado apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade.

Manifestou-se contrariamente o exequente.

Decido.

O art.854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.

No caso concreto, a parte impugnante não apresentou documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitando-se a afirmar genericamente a existência de impenhorabilidade.

As alegações de que se trata de empresa de pequeno porte, composta de renda familiar, e que os valores penhorados impossibilitariam a continuidade da empresa não foram comprovadas documentalmente.

Dessa forma, não há como acolher a impugnação sem a devida comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo-se a penhora e permitindo o levantamento dos valores em favor da parte exequente, mediante apresentação de formulário próprio.

Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, fica a parte interessada intimada a preencher e juntar aos autos o Formulário de MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, no prazo legal, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico.

Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recursos.

Com a certificação, encaminhe-se para expedição do mandado de levantamento.

Int. - ADV: RODRIGO DO AMARAL FONSECA (OAB 210421/SP), FABIANO PRADO (OAB 422309/SP)
23/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
16/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/04/2025 10:00

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 23:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 21:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.
31/10/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 10:47

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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