24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016029-12.2023.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apte/Apdo: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Apdo/Apte: Ricardo Sampaio de Souza (E outros(as)) - Apdo/Apte: Gustavo Sampaio de Souza - Apda/Apte: Cibele Sampaio de Souza Doná - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deve ser recolhido a título de preparo 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, da condenação, se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento.

Os apelantes RICARDO SAMPAIO DE SOUZA E OUTROS comprovaram o recolhimento de R$6.172,84 (fls. 240/241).

No entanto, o valor atualizado da causa é de R$251.601,33, e o preparo devido, R$10.064,05.

Dessa forma, verifica-se a insuficiência do montante.

Importa destacar que "O preparo recursal tem natureza jurídica de taxa, e a Lei Estadual nº 11.608/2003 nítido cariz tributário, que se rege e deve ser interpretada de acordo com a estrita legalidade, de modo que a base de cálculo do tributo em questão é o valor da causa, nos termos do art. 4º, inciso II, de referido diploma (...). (Agravo Regimental Cível 1000608-69.2018.8.26.0577; Rel.

Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j.: 23/03/2021).

Do exposto, com fundamento no artigo 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador) - Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) (Procurador) - Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 127092/MG) (Procurador) - Carolina Levi (OAB: 146954/SP) - 1° andar
10/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
20/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
20/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
20/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
18/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:42

Ato ordinatório
08/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
16/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
16/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:50

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 07:13

Conclusos para despacho
27/08/2024 06:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:15

Julgada Procedente a Ação
03/07/2024 16:04

Conclusos para julgamento
01/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 12:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 06:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:46

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2024 07:00

Expedição de Certidão.
02/03/2024 07:00

Expedição de Certidão.
21/02/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:39

Conclusos para despacho
24/01/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 06:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 06:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 06:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:40

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/09/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 20:11

Expedição de Certidão.
01/09/2023 20:10

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:59

Expedição de Mandado.
01/09/2023 18:59

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1057028-41.2023.8.26.0053

Claudia de Campos Conde

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1008523-94.2025.8.26.0361

Solineide Sampaio Santana

Banco Santander

Advogado: Arthur da Silva Bosso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1019155-36.2025.8.26.0053

Maria Catarina Ghattas

Secretario da Fazenda do Estado de Sao P...

Advogado: Marlon Reinaldo Cardoso Scaramuzza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 00:02

Exibir Processo

Processo nº 1010100-10.2025.8.26.0361

Ildinei Bernardes de Oliveira

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Mylena Brito de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1010754-94.2025.8.26.0361

Maria do Carmo Dutra Shinozawa

Marli Gomes

Advogado: Vinicius Goncalves de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 01:01

Exibir Processo