TJSP - 0019653-88.2024.8.26.0602
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0019653-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1018545-41.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - João Aparecido Bastos - - Sandra Brenga Bastos - - Giovana Brenga Bastos - 123 Viagens e Turismo Ltda. - Nº de Ordem: 2024/000877
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença em que se verifica que o deferimento da recuperação judicial da requerida, conforme proc. nº 5194147-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Com efeito, é certo que a recuperação judicial não impede o prosseguimento do processo, até o julgamento de mérito, com a formação do título executivo judicial.
Veja-se que a suspensão geral dos processos, prevista no art. 6º, caput, e §1º, da Lei 11.101/2005, excepciona os processos em que se demandar quantias ilíquidas.
Nesse sentido, aliás, há entendimento pacífico no sistema dos juizados especiais, conforme Enunciado nº 51, do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES) No caso dos autos, como já foi constituído o título executivo judicial, o prosseguimento do cumprimento de sentença individual fica prejudicado, cabendo à parte requerente habilitar seu crédito na referida recuperação judicial, para que seja realizado o pagamento na forma determinada por aquele juízo.
Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, determinando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal competente (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024).
Após, arquivem-se os autos, SEM anotação de pagamento (movimentação 61613).
Intime-se. - ADV: LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP), LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP) -
23/06/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 05:34
Determinado o arquivamento
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20/03/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 10:15
Mudança de Magistrado
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19/03/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 16:22
Mudança de Magistrado
-
19/02/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 09:32
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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