25/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1008321-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sandra Regina Zorzanello Medeiros - Claro/net Serviços de Comunicação S/A -

Vistos.

Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado.

Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC).

Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

A título de esclarecimento, ressalte-se que a petição de fls. 23 não atende integralmente a decisão de fs. 16/18.

Assim, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP)
24/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 19:44

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
21/08/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:43

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
07/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
07/02/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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