31/07/2025 17:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1501408-61.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDO PINTO GUEDES -

Vistos.

Indefiro, por ora, o pedido de renúncia apresentado, uma vez que a renúncia, para ser válida, tem que ter prévia ciência do constituinte, não bastando mera declaração do defensor nos autos, sem comprovar que comunicou ao cliente previamente, em desrespeito a previsão legal, até porque pode trazer prejuízos à parte representada e acaba por transferir ao Poder Judiciário o dever de notificação, que é do próprio advogado.

Ademais, prevê o artigo 112 do Código de Processo Civil que caberá ao advogado a comunicação acerca da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie outro causídico ou, na impossibilidade, solicite Defensor Público, responsabilizando-se o renunciante, ainda, pelos 10 (dez) dias seguintes à notificação, desde que necessário para evitar prejuízo ao constituinte.

Assim, junte o renunciante a comprovação de notificação da renúncia ao mandante, providência que lhe incumbe, e sem a qual a renúncia não se aperfeiçoa.

Intime-se. - ADV: THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP)
24/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:59

Indeferido o pedido
23/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
18/07/2025 14:26

Expedição de Mandado.
18/07/2025 11:48

Expedição de Ofício.
18/07/2025 11:48

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:51

Expedição de Ofício.
26/07/2023 09:51

Autos no Prazo
25/07/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:08

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 04:05:00, 2ª Vara Criminal.
21/07/2023 09:47

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
21/07/2023 06:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/07/2023 08:15

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 07:02

Juntada de Mandado
03/07/2023 09:37

Expedição de Mandado.
30/06/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 16:33

Juntada de Ofício
30/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/03/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2022 20:10

Suspensão do Prazo
29/04/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 13:17

Expedição de Ofício.
14/01/2022 18:29

Expedição de Certidão.
14/01/2022 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2022 18:52

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
07/01/2022 18:20

Expedição de Certidão.
07/01/2022 18:19

Conclusos para despacho
07/01/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 13:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 17:07

Expedição de Carta precatória.
14/10/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 21:40

Suspensão do Prazo
10/09/2021 15:02

Expedição de Mandado.
10/09/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 11:07

Conclusos para despacho
16/08/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 17:51

Expedição de Certidão.
12/08/2021 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 18:12

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 15:27

Expedição de Ofício.
27/04/2021 15:22

Expedição de Mandado.
27/04/2021 14:57

Mudança de Classe Processual
27/04/2021 12:17

Expedição de Certidão.
27/04/2021 12:16

Recebida a denúncia
27/04/2021 09:59

Conclusos para despacho
26/04/2021 20:11

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2021 09:58

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2021 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2021 18:43

Recebidos os autos do Outro Foro
23/04/2021 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2021 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2021 20:18

Expedição de Certidão.
22/04/2021 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 20:18

Juntada de Mandado
22/04/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 11:35

Juntada de Mandado
21/04/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
21/04/2021 13:46

Expedição de Mandado.
21/04/2021 13:33

Expedição de Mandado.
21/04/2021 13:33

Expedição de Ofício.
21/04/2021 13:33

Expedição de Alvará.
21/04/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 11:57

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/04/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 10:31

Expedição de Certidão.
21/04/2021 09:56

Juntada de Certidão
21/04/2021 09:42

Expedição de Certidão.
21/04/2021 08:54

Expedição de Certidão.
21/04/2021 08:54

Expedição de Certidão.
21/04/2021 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
21/04/2021 08:49

Juntada de Outros documentos
21/04/2021 07:58

Juntada de Outros documentos
21/04/2021 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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