TJSP - 0001093-24.2022.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 00:00
Intimação
Processo 0001093-24.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Washington Luiz Brito dos Santos Tarifa Rodrigues - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Washington Luiz Brito dos Santos Tarifa Rodrigues, MT: 659016-0, RG: 37190579, RJI: 170211274-41 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, ante a documentação apresentada (grades de págs. 359/360 - nos períodos de 30/09/2024 a 20/12/2024 e 06/01/2025 a 24/03/2025 trabalhou 101 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 33 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes.
No que tange ao pedido de comutação de penas (págs. 329/330), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, observada a certidão de págs. 367.
Já em relação ao pedido de progressão de regime, em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.
Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente específico no crime de roubo majorado, sendo que constou da sentença condenatória (pág. 42) que "o crime foi praticado com premeditação, já que envolveu logística complexa [...] indicando elevada periculosidade, muito superior à verificada com o simples preenchimento das elementares do tipo [...] visou patrimônio de valor elevado (R$ 48.992,00) e com emprego de disparos de arma de fogo contra agentes policiais. [...]".
Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.
Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.
Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.
Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.
Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.
Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: MARIA EDUARDA BARBOSA (OAB 464882/SP) -
24/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 23:54
Declarada a Remição
-
23/07/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 15:40
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 17:00
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
30/04/2025 13:35
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 09:31
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 15:33
Homologado o Cálculo
-
08/11/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 13:15
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 13:09
Declarada a Remição
-
07/11/2024 16:25
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 01:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 17:29
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2024 17:10
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
26/04/2024 14:29
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 13:56
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 23:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 16:38
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 17:03
Homologado o Cálculo
-
04/09/2023 16:13
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 14:07
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 11:16
Homologado o Cálculo
-
07/08/2023 10:13
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2023 12:03
Expedição de Certidão.
-
06/08/2023 12:02
Declarada a Remição
-
04/08/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 17:51
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 17:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 15:09
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2022 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 18:12
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 18:12
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 18:12
Homologado o Cálculo
-
10/11/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 17:28
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 17:28
Concedida Progressão de regime
-
14/10/2022 12:30
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 08:57
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 11:34
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 11:33
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2022 09:28
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 16:41
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 16:38
Homologado o Cálculo
-
12/07/2022 09:19
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2022 18:42
Declarada a Remição
-
24/05/2022 16:32
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 12:18
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 13:33
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 17:39
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 17:39
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 17:38
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 17:38
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 17:37
Homologado o Cálculo
-
28/04/2022 17:07
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2022 10:46
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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