TJSP - 0004187-23.2025.8.26.0019

Processo 0004187-23.2025.8.26.0019 (processo principal 1010287-84.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafaela de Souza Carnecini - Edivaldo Pinto de Oliveira -

Vistos. 1 - Considerando que a concessão da medida apenas após a intimação e decurso do prazo do pagamento pode importar em desaparecimento dos valores/bens como a liberação em favor do executado, bem como que antecipação da medida, em princípio, não prejudicará a subsistência ou exercício de qualquer direito pelo executado, é caso de concessão da pretensão antecipatória.

Assim, DEFIRO o arresto no rosto dos autos de nº 1007146-57.2019.8.26.0019, em trâmite neste mesmo juízo, de eventuais ativos, valores, bens ou direitos que estão ou possam ser liberados ao executado, até o limite do valor atualizado do débito.

Nos termos do Parecer 606/2016-JdaEgrégia Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se àquele r.

Juízo.

Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício, a ser impresso e encaminhado pela própria exequente, comprovando-se no feito. 2 - No que se refere a gratuidade, conforme se depreende nos documentos juntados pela exequente, notadamente sua declaração de bens e rendimentos mais recente (fls. 29/38), ela tem proventos mensais superiores a três salários-mínimos, o que não condiz com a alegada miserabilidade.

Todavia, considerando que apenas o valor da taxa judiciária já corresponderá a totalidade de seu salário mensal, de modo que quando do seu recolhimento poderá comprometer a sua subsistência, é caso de redução e adequação a patamar da capacidade daparte (art. 98, §5º, do CPC), in casu, o valor correspondente a 10 UFESPs, ou seja, R$ 370,20, valor que não comprometerá sua subsistência.

Por tais razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita e, subsidiariamente, CONCEDO a redução exclusivamente do valor da taxa judiciária que a exequente deve adiantar, correspondente a R$ 370,20.

Para tanto, concedo o prazo de quinze dias para que a exequente comprove o recolhimento da taxa judciária, sob pena de indeferimento da incial.

Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos.

Int. - ADV: JADE TEITY DE ALMEIDA (OAB 454152/SP), PEDRO ALVES (OAB 436539/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP)