TJSP - 1007966-66.2025.8.26.0019

Processo 1007966-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilsa Aparecida Dikerto -

Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se no cadastro dos autos. 2 - Quanto ao pedido de tutela de urgência, a autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC/RCC) em vez de empréstimo consignado tradicional.

Sustenta que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato e que desconhece sua estrutura operacional, não tendo acesso às respectivas faturas, que estariam sob posse exclusiva da instituição financeira.

Não obstante, a própria parte autora admite ter firmado, ao menos, uma contratação de crédito consignado, ainda que alegue ter havido vício na modalidade pactuada.

Tal reconhecimento evidencia a existência de relação jurídica contratual válida, cujos efeitos permanecem em vigor até eventual decisão judicial em sentido contrário.

A controvérsia trazida demanda instrução probatória mínima, a fim de que se possa aferir eventual abusividade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados.

A concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , os quais não estão, por ora, suficientemente demonstrados.

INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes.

E, portanto, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que deve se dar pelo respectivo portal eletrônico do Domicílio Judicial Eletrônico.

Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz.

A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito.

Intime(m)-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)