23/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1048273-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laudelino Ramires - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica relacionada entre o autor e a requerida, e consequentemente do débito referente aos descontos impugnados; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as quantias debitadas pela requerida e eventuais descontos decorrentes do contrato declarado inexigível, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde cada desconto indevido.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (data da sentença) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido).

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), os juros de mora serão contados pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, e despesas do processo e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada a presente em julgado, e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)
21/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 11:40

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
19/03/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 04:42

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:14

Expedição de Carta.
19/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/12/2024 13:42

Conclusos para decisão
04/12/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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