29/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:52

Ato ordinatório
25/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1001881-49.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniela Stivanelli -

Vistos.

O pedido de gratuidade da justiça será analisado em momento oportuno, se necessário for, posto que o acesso aos Juizados Especiais, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

No mais, dispenso a realização de audiência de conciliação, por reputá-la inócua.

Cite-se a requerida, por meio do Portal Eletrônico, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, poderá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se, ainda, que a apresentação da proposta de conciliação não induzirá à confissão (ENUNCIADO Nº 76 do FONAJEF).

Int. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
24/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:07

Expedição de Mandado.
23/07/2025 23:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 20:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:29

Mudança de Magistrado
22/07/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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