25/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1089581-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Três Fronteiras Comércio de Ferro e Aço Ltda (Denominação Atual Galvotelhas Industria e Comércio de Produtos Siderurgico -

Vistos.

Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela formulado sob a alegação de firmou com a requerida cédula de crédito bancário, havendo repactuação da dívida.

Informa a parte autora que o valor das parcelas é superior ao devido.

Requereu, antecipadamente, a suspensão do processo de execução nº 1011281-87.2024.8.26.010.

Indefiro o pedido de tutela, uma vez que se é direito do autor discutir as cláusulas contratuais, é direito da requerida receber pelas parcelas acordadas.

Rege o princípio do pacta sunt servanda.

Ademais, em análise não exauriente, não restou demonstrado que o valor das parcelas é ilegal e contraria os princípios básicos do direito.

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da ação de execução nº 1011281-87.2024.8.26.0100.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos.

A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO.

Intime-se. - ADV: KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP)
24/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:55

Expedição de Mandado.
23/07/2025 23:54

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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