23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003349-61.2024.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Viviane de Lima Magalhães (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra ar.sentença defls.587/599, que julgou os pedidos de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos parcialmente procedentes para condenar a ré a pagar àautora o valor de R$20.599,63 a título de danos materiais.

Irresignadas, apelam ambas as partes.

Compulsa-se dos autos que a autora é beneficiária da justiça gratuita, mas que a ré não foi contemplada com gratuidade de justiça, devendo, portanto, comprovar orecolhimento de preparo no ato dainterposição, sob pena de deserção nos termos do artigo 1007, caput, do Código de Processo Civil.

Segundo certidão da Serventia, o valor do preparo devido equivale aR$1.893,88, mas houve o recolhimento de apenas R$1.704,44 (fls.707/708).

Assim, fixa-se o prazo de 5 dias para a ré-apelante complementar o valor do preparo, recolhendo a importância de R$189,44, sob pena dedeserção nos termos do artigo do 1007, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - 4º andar
08/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 06:39

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 08:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
21/09/2024 05:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:06

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:56

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:49

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 05:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 14:14

Expedição de Carta.
14/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 23:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2024 17:55

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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