23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011672-61.2023.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cesar Augusto Ferreira da Silva - Apelado: Marcelo Mancinelli -

Vistos.

Pugna o apelante pela concessão do benefício da justiça gratuita em suas razões recurais.

Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.

Os holerites apresentados às fls. 197/198 evidenciam que o apelante recebe vencimento incompatível com a condição de hipossuficiência econômica.

Com relação à alegação de comprometimento da renda com empréstimos, consigno que tal fato não enseja a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de gestão financeira de recursos feita pela própria parte, cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado.

Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteada pelo apelante-réu e concedo prazo de 05 dias para que seja recolhido o preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, CPC.

Int. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Isabela Franco Arruda Brasil (OAB: 97244/PR) - Simone de Melo Carvalho (OAB: 198315/SP) - 4º andar
20/05/2025 10:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 10:31

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 11:11

Contrarrazões Juntada
14/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:40

Petição Juntada
11/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
10/04/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
09/04/2025 21:04

Apelação/Razões Juntada
18/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:22

Remetido ao DJE
14/03/2025 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 09:42

Conclusos para Sentença
13/03/2025 03:04

Embargos de Declaração Juntados
11/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:25

Remetido ao DJE
07/03/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
05/03/2025 20:18

Embargos de Declaração Juntados
21/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
19/02/2025 17:09

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 16:48

Conclusos para Sentença
10/02/2025 11:04

Petição Juntada
30/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:41

Remetido ao DJE
29/01/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:22

Petição Juntada
04/12/2024 10:04

Petição Juntada
25/11/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
21/11/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:00

Conclusos para Sentença
07/11/2024 08:30

Petição Juntada
06/11/2024 15:00

Petição Juntada
24/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
22/10/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:11

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:16

Petição Juntada
16/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
12/09/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:59

Conclusos para Sentença
27/08/2024 22:25

Petição Juntada
07/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:48

Remetido ao DJE
05/08/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:01

Conclusos para decisão
25/07/2024 20:05

Contestação Juntada
12/07/2024 13:32

Documento Juntado
12/07/2024 13:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/06/2024 14:16

Mandado Expedido
18/06/2024 13:04

Petição Juntada
07/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
05/06/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 10:02

Petição Juntada
15/04/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
11/04/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 14:13

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:10

AR Negativo Juntado - Não Procurado
06/02/2024 08:24

Certidão Juntada
05/02/2024 16:02

Carta Expedida
14/01/2024 10:00

Petição Juntada
07/11/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:15

Remetido ao DJE
01/11/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 12:39

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:21

Petição Juntada
13/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:16

Remetido ao DJE
11/09/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:31

Petição Juntada
04/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
02/08/2023 16:10

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 16:05

Documento Juntado
24/07/2023 16:05

Documento Juntado
17/07/2023 08:49

Conclusos para decisão
14/07/2023 18:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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