29/04/2025 10:42

Conclusos para Sentença
22/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
25/01/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
23/01/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:40

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:11

Pedido de Habilitação Juntado
19/07/2024 17:40

Petição Juntada
27/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:15

Remetido ao DJE
26/06/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:54

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:41

Embargos de Declaração Juntados
11/06/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:15

Remetido ao DJE
07/06/2024 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 17:20

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:14

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 22:40

Petição Juntada
02/04/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:11

Remetido ao DJE
27/03/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 09:27

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:44

Conclusos para Sentença
27/09/2023 16:00

Petição Juntada
21/09/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:43

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 12:53

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:40

Petição Juntada
08/09/2023 17:50

Contestação Juntada
22/08/2023 16:01

Petição Juntada
22/08/2023 15:41

Embargos de Declaração Juntados
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Avila Simões Bezerra (OAB 221717/SP) Processo 1019489-55.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Meta Positiva Telemarketing e Representações Ltda. -

Vistos. 1 Fls. 02 - Anote-se junto ao SAJ a inexistência de interesse em audiência de conciliação. 2 - A matéria submetida à análise do juízo pela parte autora foi objeto do Tema Repetitivo nº 1.082, do Superior Tribunal de Justiça, em que a Corte Superior fixou a seguinte tese acerca da possibilidade de rescisão unilateral do plano de assistência à saúde coletivo: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Tema Repetitivo nº 1.082, do STJ.

Colaciono, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1.

Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade.(...) (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Portanto, verifica-se que a Corte Superior reconheceu a licitude da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, restringindo a aplicação do art. 13, da Lei n. 9.656/98 aos planos de saúde individuais e familiares, cabendo à operadora assegurar, contudo, a cobertura dos eventos prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física.

No caso dos autos, verifica-se que houve a comprovação de que a beneficiária RUTE DE ÁVILA BARBOSA é portadora de diversas comorbidades e encontra-se em tratamento das patologias que a acometem (fls. 43 + fls. 45/49).

Assim, nos termos do entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, cabe à parte ré garantir a cobertura do tratamento médico da beneficiária até a alta médica.

Portanto, verifica-se a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visto que restam caracterizados a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, garanta a cobertura a todos os procedimentos/insumos necessários ao tratamento médico da beneficiária RUTE DE ÁVILA BARBOSA, até a respectiva alta médica, desde que a parte autora suporte regularmente com as mensalidades do plano de saúde.

A análise da multa será realizada em caso de notícia de descumprimento.

A presente decisão valerá como ofício e, deverá ser protocolada pela parte autora junto à ré, com comprovação nos autos, acompanhada de cópia da inicial e dos documentos de fls. 43 + fls. 45/49. 3 A parte autora deverá regularizar a representação processual.

Prazo:15 dias. 4 - Cite-se para oferta de defesa, no prazo de 15 dias. 5 Atendido o item 4, a parte autora poderá ofertar réplica, no prazo de 15 dias. 6 Informem as partes se pretendem a produção de provas em audiência de instrução, especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado.

Eventual pedido de produção de prova testemunhal deverá acompanhar o respectivo rol de testemunhas, com a indicação dos e-mails dessas.

Prazo 15 dias.

Intime-se.
21/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/08/2023 14:56

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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