23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1038395-47.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Pereira - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR.

Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para, declarando rescindido o contrato de locação que vinculava as partes, por culpa dos requeridos, CONDENAR solidariamente os réus, ELIEZER DAMASCENO ARRUDA e GRASIELLY MOURA E SILVA ARRUDA, a pagarem ao autor, JOSÉ ROBERTO PEREIRA, o saldo deixado em aberto dos aluguéis (valor base de R$ 2.500,00) e acessórios (água, gás, energia elétrica e IPTU), a partir de 20.06.2024 (1º vencimento) e até 04.11.2024 (data da desocupação), julgando, por fim, PREJUDICADO o pedido de despejo.

Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Correção monetária, sobre locativos e acessórios, de cada vencimento, pelos índices eventualmente fixados em contrato ou, à falta de previsão contratual, pela tabela prática do TJSP até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II) e, dali em diante, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil).

Sobre os alugueres, juros moratórios contratuais de 1% ao mês (contrato, cláusula 3ª, parágrafo 1º), contados do vencimento de cada locativo, mais multa de 10% (idem).

Sobre os acessórios, à falta de previsão contratual, juros moratórios, contados da citação, outubro de 2024, à razão de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II) e, dali em diante, pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil).

Sem previsão contratual, a multa de 10% só incide sobre os locativos, e não sobre os acessórios.

Sucumbentes, os réus arcarão com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC e da cláusula 3ª, parágrafo 1º do contrato.

P.R.I.C.

Sorocaba, 21 de julho de 2025.

MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: DANIELA LOUREIRO (OAB 216861/SP)
21/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:47

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
17/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:43

Expedido Alvará de Levantamento
18/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:15

Juntada de Mandado
30/10/2024 09:15

Juntada de Mandado
11/10/2024 14:46

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:46

Expedição de Mandado.
11/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:38

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:52

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004152-16.2024.8.26.0299

Leosmar Aparecido Prado

Kjl Transportes LTDA

Advogado: Raul Kiyoshi Doi de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0035045-85.2025.8.26.0100

Fernandes e Rocha Advogados Associados

Helton Barral

Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1100838-51.2025.8.26.0100

Banco Santander

Fabiano Transportes e Representacoes

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0034941-93.2025.8.26.0100

Otavio Assef Sociedade Individual de Adv...

Banco C6 S.A

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0034889-97.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Gauup Turgis Participacoes e Empreendime...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 17:29

Exibir Processo