23/06/2025 13:05

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:09

Guia Eletrônica Enviada
17/06/2025 18:10

Guia Eletrônica Rejeitada
17/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:53

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:12

Guia Eletrônica Enviada
13/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:49

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:49

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:10

Trânsito em Julgado à Defesa
09/05/2025 14:13

Protocolo Juntado
09/05/2025 13:47

Expedição de Ofício.
08/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/12/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
02/08/2024 19:48

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 01:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:21

Juntada de Ofício
17/07/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:03

Juntada de Mandado
28/06/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 09:07

Expedição de Carta precatória.
27/06/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:38

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 17:14

Expedição de Mandado.
17/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:30

Remetido ao DJE para Republicação
13/06/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 18:32

Expedição de Mandado.
12/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:02

Expedição de Ofício.
12/06/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:33

Expedição de Alvará.
11/06/2024 11:19

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
07/06/2024 10:47

Conclusos para julgamento
07/06/2024 09:03

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:43

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 22:46

Suspensão do Prazo
01/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 15:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Alegações finais
29/02/2024 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 09:50

Conclusos para decisão
13/12/2023 06:07

Conclusos para despacho
11/11/2023 01:19

Suspensão do Prazo
03/10/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:38

Conclusos para julgamento
19/09/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:29

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
18/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:29

Remetido ao DJE para Republicação
15/09/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
06/09/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 18:27

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:26

Remetido ao DJE para Republicação
28/08/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 11:53

Apensado ao processo
23/08/2023 11:47

Incidente Processual Instaurado
23/08/2023 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:07

Expedição de Ofício.
22/08/2023 09:07

Expedição de Ofício.
22/08/2023 09:07

Expedição de Ofício.
22/08/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Ribeiro Filho (OAB 256029/SP) Processo 1500832-43.2023.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: IVANILTON ARAUJO CAMPOS - Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor de Ivanilton Araújo Campos, argumentando que o acusado faz jus a responder ao processo em liberdade, uma vez que é primário, possui residência fixa e trabalho lícito.

Apesar do alegado pela Defesa, a mera existência de condições subjetivas favoráveis (residência fixa, emprego lícito) não são suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva.

No presente caso, estamos diante de um delito grave, equiparado a hediondo, cujo montante de pena máxima cominada para o fato supera o limite de quatro anos exigido pelo inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal.

O acusado foi preso com quantidade significativa de droga, além de dinheiro, balança e 567 microtubos vazios, tudo a indicar que faz da traficância seu modo de vida, o que foi confirmado por ele em seu interrogatório policial.

Ivanilton não possui antecedentes criminais desabonadores, porém o crime em tela causa intranquilidade ao meio social, de modo que deve ser preservada a ordem pública e a paz social.

Assim, permanecendo os requisitos suficientes à prisão preventiva, até a presente data, acolho a manifestação retro da I.

Promotora de Justiça e indefiro o pedido de liberdade provisória.

Int.
21/08/2023 18:59

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:59

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:59

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:59

Expedição de Mandado.
21/08/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:55

Remetido ao DJE para Republicação
21/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:11

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 03:30:00, 2ª Vara.
18/08/2023 08:10

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 19:35

Recebida a denúncia
15/08/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:45

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
02/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:19

Juntada de Mandado
30/06/2023 14:17

Juntada de Ofício
29/06/2023 16:58

Expedição de Mandado.
29/06/2023 15:47

Juntada de Mandado
29/06/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 13:31

Expedição de Ofício.
29/06/2023 13:30

Expedição de Ofício.
29/06/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:12

Evoluída a classe de 280 para 300
27/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:58

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:26

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2023 10:06

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 14:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 14:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/06/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 09:55

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2023 01:20:00, 2ª Vara.
15/06/2023 09:18

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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