25/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1045408-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Nercina Almeida Damasceno -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 23:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:06

Recebido o recurso
08/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
29/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:10

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/11/2024 18:42

Suspensão do Prazo
30/10/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2024 20:35

Expedição de Mandado.
16/08/2024 14:21

Recebida a Emenda à Inicial
15/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:05

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 17:01

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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