31/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1053659-05.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Bazzo Fiori -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:34

Recebido o recurso
29/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 15:37

Conclusos para julgamento
01/01/2025 23:29

Suspensão do Prazo
13/12/2024 17:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:43

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 05:44

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 20:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:03

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:48

Recebida a Emenda à Inicial
28/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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