02/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1024565-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Vieira André de Aquino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o requerido Detran/SP retifique o cadastro do veículo de placas DCL3309, para excluir o nome da parte autora da sua propriedade para todos os fins, a contar de 11/04/2025, com anotação de bloqueio total, nos termos da fundamentação supra.

Via desta decisão devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
22/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
17/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 19:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:58

Mudança de Magistrado
15/04/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:23

Expedição de Mandado.
11/04/2025 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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