01/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1002452-30.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jane Cristina Olmedo da Silva - - Dafne Olmedo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS - até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024), devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional; (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora.

Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação.

Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP), BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)
22/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 23:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
17/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:38

Ato ordinatório
05/02/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:24

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:24

Expedição de Mandado.
27/01/2025 09:16

Ato ordinatório
06/12/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:23

Expedição de Mandado.
06/12/2024 09:23

Expedição de Mandado.
06/12/2024 09:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:11

Mudança de Magistrado
27/11/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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