TJSP - 1024936-95.2025.8.26.0002
1ª instância - 08 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Processo 1024936-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a ressarcir à autora os valores de R$ 12.644,86 e R$ 17.294,97, atinentes às apólices n° 0116.1105853 (Condomínio Edifício Vista Verde) e nº 0116.1104240 (Condomínio Essenza Pompeia), com correção monetária a contar da data do desembolso (10/07/2024 fl. 62 e 08/07/2024 - fl. 103) e juros de mora contados da citação.
A correçãomonetária e os jurosde mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correçãomonetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os jurosde mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e jurosde mora.
Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP) -
22/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 23:36
Julgada Procedente a Ação
-
18/07/2025 10:49
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 15:12
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 07:15
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 16:30
Juntada de Petição de Réplica
-
11/06/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 17:33
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
10/06/2025 12:29
Juntada de Petição de contestação
-
25/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 22:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 18:48
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 17:33
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 15:08
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/04/2025 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/04/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/04/2025 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 18:27
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/03/2025 17:36
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 17:25
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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