22/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523989-53.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ HENRIQUE NUNES COSTA - - CAUÃ BARRIOS MOTA -

Vistos. 1.

Fls. 278/279: Não foram apresentadas alegações preliminares na defesa ofertada pelo réu CAUA, reservando-se a debater a acusação em momento oportuno.

Mantenho o recebimento da denúncia. 2.

Fls. 283/286: Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para as tratativas do acordo com o réu CAUA.

Sendo efetivado o acordo, será feita a devida análise para sua homologação nos termos da legislação vigente e, visando a otimizar os serviços judiciários, será designada audiência (para homologação) somente se for necessário e nas hipóteses em que uma das partes assim exigir.

Decorrido in albis, tornem conclusos. 3.

No mais, aguarde-se a citação do corréu LUIZ HENRIQUE - ADV: RENAN BOHUS DA COSTA (OAB 408496/SP), ALESSANDRA GARCIA FERREIRA LOPES (OAB 410558/SP), ALESSANDRA GARCIA FERREIRA LOPES (OAB 410558/SP)
21/08/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). ERIKA FERNANDES, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ HENRIQUE NUNES COSTA, RG 36453314, CPF *60.***.*87-46, pai LUIZ ALBERTO DA COSTA, mãe ADRIANA SOLANGE NUNES SILVA COSTA, Nascido/Nascida em 10/05/1998, de cor Pardo, com endereço à Rua Jaime Guimaraes Costa, 78, casa, Jardim São Bento Novo, CEP 05881-150, São Paulo – SP, CAUÃ BARRIOS MOTA, RG 50606657, CPF *13.***.*93-05, pai ALEXANDRE HÉLIOS BARRIOS MOTA, mãe ANDREIA APARECIDA MARIA, Nascido/Nascida em 05/11/2003, de cor Branco, com endereço à R.ARNALDO CINTRA, 297, TATUAPÉ, CEP 03088-000, São Paulo – SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II, IV, 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1523989-53.2023.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito que, no dia 13 de agosto de 2023, às 17 horas, na Avenida Miguel Ignácio Curi 1, Itaquera, nesta Capital, LUIZ HENRIQUE NUNES COSTA, qualificado à fl. 49, e CAUÃ BARRIOS MOTA, qualificado à fl. 51, agindo em concurso com MARCELO SANTO ROSA DE BRITO, qualificado à fl. 50, previamente ajustados e em unidade de desígnios, mediante fraude, subtraíram, em proveito comum, 1 (uma) camisa manga curta, 1 (uma) jaqueta Bobojaco Histórica e 1 (um) casaco moletom do time Coritiba FC, todos avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima Wellinton Jose de Lara, conforme autos de exibição, apreensão, avaliação, entrega e de reconhecimento de objeto de fls. 27, 28/29 e 30, além de fotografias de fls. 37/41. Ante o exposto, denuncio LUIZ HENRIQUE NUNES COSTA e CAUÃ BARRIOS MOTA como incursos nos artigos 155, §4º, II e IV, na forma do 69, “caput”, ambos do Código Penal, a fim de que, recebida esta, tenha início o devido processo legal, observando-se o rito comum ordinário previsto nos artigos 394/404 do Código de Processo Penal, citando-se os denunciados, ouvindo-se a vítima e as testemunhas, seguindo-se com o interrogatório, até final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 07 de agosto de 2025.
08/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:55

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
07/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:14

Juntada de Ofício
01/07/2025 19:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:30

Expedição de Ofício.
23/04/2025 17:30

Expedição de Ofício.
22/04/2025 18:16

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:15

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:13

Evoluída a classe de 279 para 283
16/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:34

Recebida a denúncia
15/04/2025 18:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Denúncia
09/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:05

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:20

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:34

Expedição de Ofício.
08/05/2024 16:34

Expedição de Ofício.
07/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 03:30:00, DIPO 3 - Seção 3.1.2.
26/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:45

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
05/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/02/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:27

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:27

Evoluída a classe de 279 para 283
24/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/09/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2023 11:59

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2023 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2023 10:39

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:01

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:06

Expedição de Alvará.
14/08/2023 16:06

Expedição de Alvará.
14/08/2023 16:05

Expedição de Alvará.
14/08/2023 13:27

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:48

Mudança de Magistrado
14/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/08/2023 00:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035868-98.2021.8.26.0100

Joice de Carvalho Cordeiro

Associacao de Beneficencia e Filantropia...

Advogado: Vivian Cristine Correa Tilelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2019 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0034171-42.2021.8.26.0100

Rafael Rodrigues Machado Teodoro

Ricardo Lourenco

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2019 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0015773-68.2022.8.26.0114

Acocic Industria e Comercio de Metais Lt...

B.g. Barbi Pinturas

Advogado: Camilotti e Castellani - Sociedade de Ad...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2012 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0000116-54.2024.8.26.0587

Peixes Megg'S Pescados LTDA

Wellington Abel Pinto

Advogado: Bruno Goncalves Belizario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1031933-54.2022.8.26.0114

Vagner Maschio Pionorio

Jessika Roberta Veridiano

Advogado: Vagner Maschio Pionorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2022 16:13

Exibir Processo