TJSP - 0007070-28.2015.8.26.0201
1ª instância - 01 Cumulativa de Garca
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 0007070-28.2015.8.26.0201Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo PessoalAutor: Justiça PúblicaRéu: Igor Gustavo Cardoso Pacheco dos SantosEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA IGOR GUSTAVO CARDOSOPACHECO DOS SANTOS, PROCESSO Nº 0007070-28.2015.8.26.0201, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Garça, Estado de São Paulo, Dr(a). RenataLima Ribeiro Raia, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: IGOR GUSTAVO CARDOSO PACHECO DOS SANTOS, Brasileiro, Caseiro, RG 48932063, pai Manoel Pacheco dos Santos, mãe Maria AuxiliadoraCardoso, Nascido/Nascida em 15/12/1992, natural de Vinhedo, - SP, com endereço à Rua Ametista, 103, Jardim Bela Vista, CEP 13280-000, Vinhedo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 5 dias, que será publicado e afixadona forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Assim diante da abolitio criminis em relação aos fatos imputados ao acusado na denúncia, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu I.G.C.P.S., com apoio no artigos 107, inciso III, do Código Penal. Intime-se o réu, por edital, com prazo de 5 dias. Providencie a serventia as anotaçãos no histórico de partes, inserindo o evento"747 – Baixa da parte – Ilícito Administrativo – Tema 506 do STF", e alterando o cadastro de parte "Autuado - Tema 506 do STF", e com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado nos autos arquivando-se os autos, depois de feitas as anotações e comunicações necessárias. Providencie, ainda, a incineração da droga apreendida, incluindo a quantidade destinada à contraprova, servindo esta sentença como ofício à autoridade policial. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Garça, aos 30 de julho de 2025 -
29/05/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 14:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2023 14:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2023 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2023 21:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2022 02:57
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2022 11:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2022 07:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2022 07:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2021 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2021 18:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2021 18:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2021 18:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2021 09:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2021 23:30
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 20:28
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2021 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/12/2020 21:37
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2020 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2020 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2020 01:57
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/09/2020 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2020 01:08
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 02:56
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2020 03:11
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2020 04:24
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 05:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2019 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2019 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/03/2019 05:38
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2018 03:36
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2018 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2018 17:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2018 17:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2018 05:09
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2017 17:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2017 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2017 16:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2017 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2017 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2017 18:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2017 18:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2017 12:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2017 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2017 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2017 11:11
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
19/04/2017 15:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2017 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2017 08:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2017 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2017 15:50
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2017 14:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2017 12:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2017 12:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2017 12:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2017 09:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2017 09:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2017 09:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2017 15:54
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2017 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2017 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2017 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2017 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2017 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2017 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2017 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2017 07:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2016 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2016 17:56
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/12/2016 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2016 14:37
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/12/2016 14:37
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/12/2016 11:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2016 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2016 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/12/2016 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2016 19:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2016 08:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2016 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2016 14:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2016 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2016 15:20
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2016 15:18
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2016 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2016 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2016 11:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/11/2016 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/10/2016 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2016 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2016 14:51
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2016 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2016 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2016 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2016 12:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2016 10:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2016 17:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2016 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2016 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2016 17:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2016 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2016 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2016 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2016 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2016 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2016 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2016 06:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/06/2016 17:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2016 17:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/06/2016 09:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2016 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2016 12:37
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2016 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2016 16:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2016 16:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2016 16:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2016 10:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/06/2016 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2016 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2016 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2016 11:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2016 10:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2016 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2016 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2016 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2016 10:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2016 10:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/05/2016 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2016 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2016 11:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/05/2016 11:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2016 15:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2016 11:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2016 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2016 10:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2016 08:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2016 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2016 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2016 15:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2016 15:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2016 14:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2016 12:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2016 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2016 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/04/2016 14:58
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/04/2016 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2016 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:55
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
12/04/2016 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2016 15:54
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
12/04/2016 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2016 15:05
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
08/04/2016 13:38
Recebidos os autos
-
31/03/2016 09:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2016 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2016 18:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2015 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2015 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2015 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2015 12:11
Recebidos os autos
-
01/10/2015 07:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/09/2015 12:03
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2015 11:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2016
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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