TJSP - 1508320-86.2025.8.26.0228
1ª instância - 15 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GERALDA MENDOZA BARON e outros, PROCESSO Nº 1508320-86.2025.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Evandro Lambert De Faria, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MIRIAN ARROYO JAILLITA, Boliviana, Solteira, Desempregada (63587434), pai Zenon Arroyo Mamani, mãe Estefania Jaillita Mamani, Nascido/Nascida em 01/09/2006, de cor Ignorada, com endereço à Rua Padre Joao, 22, Penha de Franca, CEP 03637-000, São Paulo - SP, Fone 971995797, VILMA ARROYO CRISPIN, Boliviana, Solteira, Desempregada, pai Esteban Arroyo Jaillita, mãe Dionicia Crispin Mamani, Nascido/Nascida em 28/04/1995, de cor Ignorada ,com endereço à Rua Padre Joao, 22, Sala 03, Penha de Franca, CEP 03637-000, São Paulo - SP, Fone119719957997 ANDREA SERRUDO BARON, Boliviana, Solteira, Desempregada, pai Kenny SerrudoSoliz, mãe Elizabeth Baron Bolivar, Nascido/Nascida em 13/07/2002, de cor Ignorada , com endereço à Rua Padre Joao, 22, Penha de Franca, CEP 03637-000, São Paulo - SP, Fone 66786254 , GERALDA MENDOZA BARON, Boliviana, Solteira, Desempregada, pai Juan Carlos Mendoza Nosa, mãe Elizabeth Baron Bolivar, Nascido/Nascida em 29/06/1994, de cor Ignorada , com endereço à Rua Padre Joao, 22, Penha de Franca, CEP 03637-000, São Paulo - SP , KEYLA SERRUDO BARON, Boliviana, Solteira, Desempregada, pai Kenny Serrudo Soliz, mãe Elizabeth Baron Bolivar, Nascido/Nascida em 31/01/2000, de cor Ignorada, Outros Dados: 971945797, com endereço à Rua Padre Joao, 22, Penha de Franca, CEP 03637-000, São Paulo - SP, Fone 971995797, SONIA ARROYO JAILLITA, Brasileira, Solteira, Desempregada, pai Zenon Arroyo Mamani, mãe Estefania Jaillita Mamani, Nascido/Nascida em 20/02/2002, de cor Ignorada , com endereço à Rua Padre Joao, 22, Penha de Franca, CEP 03637-000, São Paulo - SP, Fone *19.***.*95-97, FLORINDA MARGARIDA SOLIZ SAUCEDO, Boliviana, Solteira, Desempregada, pai Juan Soliz Cesari, mãe Olga Saucedo Anez, Nascido/Nascida em 20/06/1990, de cor Ignorada , com endereço à Rua Padre Joao, 22, Penha de Franca, CEP 03637-000, São Paulo - SP, Fone *19.***.*95-97 E como não foi(ram) encontrado(a)(s ) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Relação: 0377/2025 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR as rés FLORINDA MARGARIDA SOLIZ SAUCEDO, MIRIAN ARROYO JAILLITA, VILMA ARROYO CRISPIN, SONIA ARROYO JAILLITA, ANDREA SERRUDO BARON e KEYLA SERRUDO BARON como incursas no artigo 33, caput e §4º, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhes a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDAS as penas privativas de liberdade por 2 restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em local a ser indicado na fase de Execução, e o pagamento de 1 salário mínimo a entidade preferencialmente voltada ao auxílio de dependentes químicos, a ser indicada na fase de Execução; e para CONDENAR a ré GERALDA MENDOZA BARON, como incursa no artigo 33, caput e §4º, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, e ao pagamento de 227 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em local a ser indicado na fase de Execução, e o pagamento de 1 salário mínimo a entidade preferencialmente voltada ao auxílio de dependentes químicos, a ser indicada na fase de Execução. Na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito, fixo regime inicial aberto para cumprimento da pena. As sentenciadas poderão recorrer em liberdade, ante a natureza das sanções aplicadas. Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas. Expeça-se o correspondente mandado de revogação no BNMP. Após o trânsito em julgado, determino, desde logo, a destruição das amostras das drogas apreendidas eventualmente guardadas para a contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, devendo a serventia certificar o cumprimento nos autos. Também decreto a perda de eventuais valores apreendidos em favor da União, conforme o artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06. Fica deferido o benefício da justiça gratuita às rés, nos termos dos artigos 98 e 99, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15. Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE. Intime-se as rés no último endereço por elas fornecido nestes autos. Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. P.R.I.C. Advogados(s): Sonia Maria Mercuri Luiz (OAB 56095/SP) e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 07 de agosto de 2025. -
07/08/2025 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2025 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2025 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2025 16:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2025 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2025 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2025 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2025 16:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/07/2025 00:04
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 00:04
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 00:04
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 00:04
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 00:04
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 00:03
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 00:03
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 20:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 20:02
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 20:02
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 20:02
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
04/07/2025 16:58
Expedição de Ofício.
-
04/07/2025 16:58
Expedição de Ofício.
-
04/07/2025 16:57
Expedição de Ofício.
-
04/07/2025 16:57
Expedição de Ofício.
-
04/07/2025 16:56
Expedição de Ofício.
-
04/07/2025 16:56
Expedição de Ofício.
-
04/07/2025 16:56
Expedição de Ofício.
-
24/06/2025 13:58
Juntada de Ofício
-
24/06/2025 13:57
Juntada de Ofício
-
24/06/2025 13:48
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 13:00
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:58
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:55
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 12:51
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:52
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 16:53
Juntada de Alvará
-
10/06/2025 16:47
Juntada de Alvará
-
10/06/2025 16:43
Juntada de Alvará
-
10/06/2025 16:37
Juntada de Alvará
-
10/06/2025 16:31
Juntada de Alvará
-
10/06/2025 16:30
Juntada de Alvará
-
10/06/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 13:00
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 17:50
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 00:10
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 00:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 17:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2025 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 10:49
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 10:48
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 10:48
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 10:47
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 10:47
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 10:46
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 10:46
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 22:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 10:11
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 10:11
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 10:11
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
14/05/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
14/05/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
14/05/2025 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 10:31
Juntada de Mandado
-
08/05/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 01:45
Suspensão do Prazo
-
07/05/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 21:27
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:26
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:26
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:26
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:26
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:26
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:26
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:26
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:25
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 21:25
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 18:21
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 18:08
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 18:06
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 18:05
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 18:05
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 18:05
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 14:14
Evoluída a classe de 279 para 283
-
15/04/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 21:01
Recebida a denúncia
-
11/04/2025 09:47
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
-
04/04/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 12:08
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2025 12:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/04/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/04/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 21:06
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/04/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/04/2025 16:59
Evoluída a classe de 279 para 283
-
01/04/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 13:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/03/2025 13:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/03/2025 13:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/03/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/03/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 14:44
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 14:43
Expedição de Mandado.
-
29/03/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/03/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2025 11:08
Expedição de Ofício.
-
29/03/2025 11:08
Expedição de Ofício.
-
29/03/2025 11:08
Expedição de Ofício.
-
29/03/2025 11:07
Expedição de Ofício.
-
29/03/2025 11:07
Expedição de Ofício.
-
29/03/2025 11:07
Expedição de Ofício.
-
29/03/2025 11:07
Expedição de Ofício.
-
29/03/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2025 10:39
Mudança de Magistrado
-
29/03/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
29/03/2025 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/03/2025 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/03/2025 10:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/03/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/03/2025 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/03/2025 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/03/2025 11:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/03/2025 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/03/2025 17:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/03/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:02
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 16:02
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 16:01
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 16:01
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 16:01
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 16:00
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 16:00
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 14:32
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
26/03/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 14:10
Mudança de Magistrado
-
26/03/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 08:34
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
25/03/2025 20:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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