05/09/2025 19:03

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008314-17.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Cordeiro Amadeu -

Vistos.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na plataforma WHATSAPP e que a ré desativou a sua conta, sob a alegação de ter violado os termos e condições da plataforma.

Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo.

Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão.

Pois bem.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento.

Se esses termos e condições de uso da plataforma "WHATSAPP" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta.

No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida.

Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência para reativação da conta, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido.

No entanto, subsidiariamente e com fundamento no artigo 20, caput da Lei 12.965/2014, DEFIRO o pedido para que a ré seja compelida a fornecer, no prazo de 05 dias a contar da citação eletrônica, os motivos e informações acerca da exclusão da conta da autora da plataforma, sob pena de ser determinada a reativação.

Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes.

Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias.

Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: NICOLAS SEIJI AOKI (OAB 494791/SP), NICOLAS SEIJI AOKI (OAB 494791/SP)
29/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:38

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11/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:24

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11/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:10

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11/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:51

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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 12/08/2025.

Justificativa: Publicado por falha na aplicação.
08/08/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:28

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08/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:42

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08/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:34

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 22:15

Conclusos para decisão
30/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 15:15

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29/07/2025 11:08

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 01:02

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29/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 10:07

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:01

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28/07/2025 06:02

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28/07/2025 05:02

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28/07/2025 04:02

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28/07/2025 02:02

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28/07/2025 01:02

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27/07/2025 14:02

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27/07/2025 13:03

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27/07/2025 12:02

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27/07/2025 11:02

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27/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 09:02

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27/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 05:02

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27/07/2025 04:02

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27/07/2025 02:02

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27/07/2025 01:02

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27/07/2025 00:02

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26/07/2025 23:02

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26/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 07:02

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26/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 04:02

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26/07/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 13:33

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25/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 07:01

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25/07/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:30

Declarada incompetência
08/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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