12/08/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude, do Foro de Catanduva, Estado de São Paulo, Dr(a). Sandro Nogueira de Barros Leite, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSIANE GONCALVES DOS SANTOS, Divorciada, Auxiliar Administrativa, RG 0499485269, pai JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS, mãe VANILDA GONCALVES, Nascido/Nascida 06/09/1990, de cor Branco, com endereço à Rua Sete de Setembro, 1108, Higienopolis, CEP 15805-070, Catanduva - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001249-07.2025.8.26.0132, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta no incluso inquérito policial que, no dia 4 de novembro de 2022, por volta de meio-dia, na Estrada Vicente Sanches, a 300 metros da Rodovia Washington Luís, nesta cidade e Comarca de Catanduva, ALEX MIGUEL DE OLIVEIRA, LAUDECIR PEDRETTI E LUÍS CARLOS COSTA, agindo em concurso e com unidade de desígnios, subtraíram, para si, 37 (trinta e sete) canos de metal galvanizados, avaliados em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais - avaliação a fls. 37), descritos nos laudos de exibição e apreensão (fls. 18) e de entrega (fls. 20), pertencentes à vítima Otávio Saghetin Neto. Consta ainda, que na mesma data e em horário incerto, na Rua João Chimello, 1174, nesta Cidade e Comarca de Catanduva, JOSIANE GONÇALVES DOS SANTOS, adquiriu no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime, consistentes em 37 (trinta e sete) canos de metal galvanizados, avaliados em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais - avaliação a fls. 37), descritos nos laudos de exibição e apreensão (fls. 18) e de entrega (fls. 20), pertencentes à vítima Otávio Saghetin Neto. Segundo apurado, o indiciado Alex, em conjunto com Laudecir e Luís Carlos, utilizando-se de um caminhão antigo, placas DDU-7067, compareceram ao local e carregaram os canos no referido veículo. Durante a ação, foram abordados por um vizinho, que lhes indagou sobre o motivo da retirada do material, responderam que os haviam adquirido, mas foram novamente alertados que o material não lhes pertencia, razão pela qual o advertiram a permanecer "quietinho", completaram o carregamento e se evadiram em seguida. Os investigados admitiram a subtração e reconheceram que a negociação envolveu Josiane Gonçalves dos Santos, que, no exercício de atividade comercial, adquiriu o material, que foi localizado e apreendido no depósito da empresa TRANSFORM, na cidade de Catanduva/SP. Ante o exposto, denuncio LAUDECIR PEDRETTI e LUIS CARLOS COSTA, como incurso no art. 155, §4º, inc. IV, do CP, e JOSIANE GONÇALVES DOS SANTOS como incurso no art. 180, § 1º, do CP. Requeiro, recebida e autuada esta, seja instaurado o competente processo penal, observando-se o procedimento previsto nos artigos 394 e ss. do Código de Processo, citando-o para todos os seus termos, sob pena de revelia, ouvindo-se na instrução as pessoas a seguir arroladas e prosseguindo-se até final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Catanduva, aos 25 de julho de 2025.
31/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:45

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:37

Expedição de Ofício.
16/07/2025 20:29

Expedição de Ofício.
16/07/2025 20:29

Expedição de Ofício.
16/07/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 23:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 23:07

Recebida a denúncia
13/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Denúncia
10/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 11:14

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:16

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:16

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:56

Juntada de Ofício
26/03/2025 10:47

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 03:45:00, 2ª Vara Criminal e Anexo da In.
24/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Denúncia
24/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:42

Ato ordinatório
24/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:32

Ato ordinatório
24/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:30

Ato ordinatório
24/03/2025 13:20

Ato ordinatório
24/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:19

Ato ordinatório
24/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:10

Ato ordinatório
24/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:56

Ato ordinatório
24/03/2025 11:56

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:51

Ato ordinatório
24/03/2025 11:50

Ato ordinatório
24/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:48

Ato ordinatório
24/03/2025 11:47

Ato ordinatório
24/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:46

Ato ordinatório
24/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:45

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:42

Desmembramento de Feitos
20/03/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 21:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
29/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
29/12/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:45

Suspensão do Prazo
15/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 09:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:54

Suspensão do Prazo
12/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 13:07

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/11/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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