31/08/2025 01:01

Suspensão do Prazo
11/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANAXIMANDRO DA SILVA MACHADO, PROCESSO Nº 1500685-75.2023.8.26.0082, JUSTIÇA GRATUITA. A MM. Juíza de Direito da 1ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dr. LUCAS GOMES HENRIQUES DE ARAÚJO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANAXIMANDRO DA SILVA MACHADO, Solteiro, Montador, RG 45849911, CPF *77.***.*80-23, pai JOSÉ CARLOS MACHADO, mãe IFIGENIA DA SILVA, Nascido/Nascida em 29/04/1999, de cor Pardo, com endereço à MORADOR DE RUA, 01, DORME NO RALF, TODA A CIDADE, MORADOR DE RUA, Boituva - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada para o fim de CONDENAR o réu ANAXIMANDRO DA SILVA MACHADO, já qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e no pagamento de e 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo unitário legal. Substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser definida especificamente pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento de indenização em favor da vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser requerido ao Juízo de Execução Penal, de modo que a condição financeira do réu será analisada no âmbito da execução criminal, e não no atual momento processual. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) expeça-se a guia de execução penal definitiva. Arbitro os honorários da defensora dativa pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado. A multa imposta ao acusado deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020. Oportunamente, não havendo outras diligências ou requerimentos, arquivem-se os autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Boituva 1ª Vara Rua José Neme, nº 269, Centro Empresarial Castelo Branco – CEP 18552-116, Fone: (015) 3416-6252, Boituva-SP - E-mail: [email protected] 1500685-75.2023.8.26.0082 - lauda 6 .P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Boituva, aos 06 de agosto de 2025.
06/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 20:17

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:28

Juntada de Mandado
01/07/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:59

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 03:00:00, 1ª Vara.
29/01/2025 14:19

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:09

Expedição de Ofício.
08/01/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:42

Juntada de Ofício
18/12/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:52

Juntada de Mandado
13/11/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 15:58

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 01:33

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:10

Suspensão do Prazo
17/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:38

Expedição de Ofício.
02/10/2023 17:36

Suspensão Condicional do Processo
02/10/2023 16:37

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:22

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:15

Expedição de Mandado.
10/08/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 14:26

Expedição de Ofício.
04/08/2023 11:44

Juntada de Ofício
01/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 22:54

Recebida a denúncia
25/07/2023 12:58

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:51

Juntada de Ofício
17/07/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 07:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 07:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 09:44

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:03

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 21:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 20:44

Concedida a Dilação de Prazo
30/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 13:24

Conclusos para decisão
30/03/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1118270-88.2022.8.26.0100

Ecocil Incorporacoes S/A

Banco Safra S/A

Advogado: Rodrigo Fonseca Alves de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 20:40

Exibir Processo

Processo nº 1116464-18.2022.8.26.0100

Rafael Almeida de Oliveira

Eric de Figueiredo Richter

Advogado: Juliana Lopes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2022 22:10

Exibir Processo

Processo nº 1114015-87.2022.8.26.0100

Nexoos Sociedade de Emprestimo Entre Pes...

Jean Cleyber Lima Freire

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1107734-18.2022.8.26.0100

Espaferro Espacadores para Ferragens Ltd...

Costa Goncalves Const e Servicos LTDA. (...

Advogado: Carla Balestero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1107340-11.2022.8.26.0100

Banco Santander

Thamiris Ribeiro Albuquerque

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 19:41

Exibir Processo