11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1507017-19.2021.8.26.0344Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: MATHEUS CEDRO CANGUSSUEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MATHEUS CEDRO CANGUSSU, PROCESSO Nº 1507017-19.2021.8.26.0344, JUSTIÇA GRATUITA.O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr. FABIANO DA SILVA MORENO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: MATHEUS CEDRO CANGUSSU, Brasileiro, Divorciado, Ambulante, RG 47594595, pai GETULIO DE OLIVEIRA CANGUSSU, mãe NELCINA LUIZA CEDRO, Nascido/Nascida em 19/10/1990, de cor Branco, natural de Pompeia, - SP, com endereço à PENITENCIÁRIA DE ALVARO DE CARVALHO, Alvaro de Carvalho - SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e considerando o que no mais dos autos consta ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o réu MATHEUS CEDRO , qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita, como incurso nos delitos previstos nos artigos 33, da Lei 11.343/06,307 e 331, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, o que faço com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. APLICO a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, sendo, no mínimo, de 01 (UM) ANO, nos termos dos artigos 96, II, e 97, do Código Penal. A medida de segurança imposta perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade do réu, de acordo com o § 1º do artigo 97 do Código Penal. A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado nesta decisão e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o Juízo da Execução Penal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 97, do Código Penal. Por fim, tendo em vista que o réu responde o processo em liberdade por força da decisão proferida às fls. 250/251, e ausentes os pressupostos da internação cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro processo não estiver preso. Custas na forma de lei, ressalvados os casos de concessão de assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Marilia, aos 16 de julho de 2025.
27/06/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 05:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 11:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2022 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2022 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2022 14:57

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2022 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 09:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2022 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2022 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2022 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2022 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2022 06:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2022 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2022 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2022 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2022 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2022 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2022 11:47

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
11/05/2022 11:32

Revogada a Prisão
03/05/2022 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2022 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2022 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2022 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2022 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2022 14:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:08

Mandado devolvido #{resultado}
23/02/2022 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2022 15:47

Mandado devolvido #{resultado}
23/02/2022 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2022 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2022 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 11:13

Mandado devolvido #{resultado}
14/02/2022 11:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2022 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2022 17:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2022 17:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2022 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2022 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2022 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2022 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2022 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2022 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2022 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2022 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2022 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2022 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2022 10:26

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/01/2022 10:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/01/2022 15:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/01/2022 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2021 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2021 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 18:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:45

Mandado devolvido #{resultado}
02/12/2021 18:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2021 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2021 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2021 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2021 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2021 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2021 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2021 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2021 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2021 07:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2021 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2021 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2021 19:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2021 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 00:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2021 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2021 13:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2021 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2021 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2021 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2021 15:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/08/2021 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2021 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2021 13:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2021 13:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/08/2021 13:28

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2021 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2021 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 07:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2021 07:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2021 07:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2021 23:58

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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