08/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1155652-81.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ.

Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014).

A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente).

Segue entendimento deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Cumprimento de sentença iniciado em 2012.

Insucesso na busca por patrimônio dos agravados.

Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014.

Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E.

TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido.

Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema.

Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza.

Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual.

Prestação de serviços.

Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença.

Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov.

CNJ nº 39/2014.

Descabimento.

Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei.

Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos.

Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular.

Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.

Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso.

Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas.

Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
28/08/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 12/08/2025.

Justificativa: Publicado por falha na aplicação.
08/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:49

Protocolo Juntado
21/05/2025 15:49

Protocolo Juntado
21/05/2025 15:49

Protocolo Juntado
21/05/2025 15:49

Protocolo Juntado
21/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
04/05/2025 06:37

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:14

Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/02/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
09/01/2025 04:47

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:47

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:47

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:45

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:45

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:44

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:44

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:44

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:44

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:44

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:44

Expedição de Carta.
09/01/2025 04:44

Expedição de Carta.
08/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
22/12/2024 02:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:01

Juntada de Ofício
13/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 13:49

Juntada de Ofício
14/11/2024 13:48

Juntada de Ofício
14/11/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/09/2024 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:46

Expedição de Carta.
13/08/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 21:19

Conclusos para decisão
24/06/2024 21:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
30/05/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 06:24

Juntada de Certidão
20/05/2024 06:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:20

Expedição de Carta.
17/05/2024 16:20

Expedição de Carta.
17/05/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
14/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 11:28

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:17

Conclusos para decisão
25/04/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:29

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
15/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:28

Protocolo Juntado
14/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:14

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/02/2024 10:42

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 15:04

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/12/2023 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 03:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 06:52

Expedição de Certidão.
18/11/2023 10:30

Expedição de Carta.
08/11/2023 00:32

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:09

Recebida a Petição Inicial
07/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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