01/09/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0040399-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058744-93.2022.8.26.0100) (processo principal 1058744-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - Imunizar Clínica de Vacinas Ltda. -

Vistos.

Fls. 276/277: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR (OAB 417877/SP), LUCAS ALVES AZEVEDO PAZINI (OAB 390662/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP)
28/08/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:50

Bloqueio/penhora on line
28/08/2025 15:19

Bloqueio/penhora on line
28/08/2025 15:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:37

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 12/08/2025.

Justificativa: Publicado por falha na aplicação.
08/08/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:37

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08/08/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 21:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
25/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 17:26

Protocolo Juntado
06/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:07

Decisão Determinação
31/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:15

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 15:13

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:26

Decisão Determinação
03/02/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 17:14

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:46

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:45

Apensado ao processo
22/08/2024 11:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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