13/12/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 21:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:28

Juntada de Outros documentos
02/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 18:29

Embargos de declaração não acolhidos
28/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
07/09/2023 16:04

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2023 00:03

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP) Processo 1000949-32.2023.8.26.0315 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Arthur Lundgren Tecidos S.A.

Casas Pernambucanas -

Vistos.

Tratam-se de embargos à execução fiscal formulados por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS relatando, sumariamente, que o título que embasa o procedimento executivo está eivado de vícios e que o procedimento pode ser trâmite, independente de garantia do juízo, inclusive, requerendo, a título de tutela de urgência, a suspensão de exigibilidade da cobrança, por entender que o débito não possui caráter tributário.

Com a inicial vieram documentos.

A petição inicial deve ser indeferida, e o processo extinto sem julgamento do mérito, por falta de procedibilidade no seu seguimento.

Ao contrário do que relata a parte embargante, o valor executada se trata de débito de origem tributária, vez que oriundo de multa da FUNDAÇÃO PROCON.

Sendo assim, há duas situações que impedem a continuidade do procedimento dos embargos à execução fiscal: 1 A existência de coisa julgada, porque já houve anterior processo julgado improcedente, com contraditório e ampla defesa exercido, dando conta que a multa é exigível. 2 para a distribuição e tramitação de embargos à execução fiscal necessária prévia garantia do juízo, o que não existiu no caso sub judice.

Dessa feita, INDEFERE-SE O PEDIDO INICIAL, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, por falta de condições de procedibilidade, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil.

Não havendo formação do contraditório, deixa-se de fixar verba de sucumbência.

P.I.C.
22/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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