29/08/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1000021-44.2021.8.26.0447 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Pinhalzinho, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Franco de Camargo, na forma da Lei, etc.FAZ SABER que por este Juízo que tramitam os autos acima indicados, servindo este edital para citação de eventuais terceiros e interessados, e, considerando que não há proprietário identificado no imóvel. FINALIDADE: CITAÇÃO de terceiros e interessados, eventuais réus incertos e desconhecidos, para oferecer resposta no prazo de 20 (quinze) dias úteis, na inteligência do art. 257, inciso III, e com advertência do art. 344, todos do Código de Processo Civil: "se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". ADVERTÊNCIA: "conforme art. 72, II do Código de Processo Civil, será nomeado curador especial, em caso de revelia. SINTESE DA PETIÇÃO INICIAL: "Os Requerentes são proprietários de uma gleba de terras com área de 2.951,00m2, situado na Estrada Municipal Eugenio Miranda, no bairro da Fazenda Velha, zona rural de Pinhalzinho - Estado de São Paulo/SP. Tal área foi adquirida, a título oneroso, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda De Imóvel, de ALCEBIADES FERREIRA LIMA e GISLENE DA SILVA. Com o aproveitamento da posse anterior sendo esta mansa e pacífica, sem esbulho ou turbação, que os requerentes, somando o tempo de posse dos seus antecessores, vêm há mais de 20 anos possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel". Justiça Gratuíta deferida às folhas 26/28. CONFRONTANTES: MARIO MIRANDA, LAZARO MIRANDA, JOÃO MIRANDA, cujas Cartas de Anuência seguem juntadas às folhas 42 à 47, SARA AMADO LOPRETE, com Carta de Anuência juntada às folhas 258 à 259, ANTONIO CLEMENTE FILHO, que vendeu a propriedade para o casal PEDRO VIEIRA DE LIMA e sua esposa LUZIA MARCUZZO DE LIMA e cujas Cartas de Anuência se encontram às folhas 252 e 253. DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. Certo é que CLÁUDIO GONSALES MARQUES e MARLI RAMPAZZO MARQUES, exerceram a posse do referido imóvel, cujo exercício da posse sempre se deu deforma pública, exclusiva, mansa e pacifica com animo de dono, sem interrupção nem oposição; Desta forma, referido imóvel encontra-se na posse mansa e pacífica dos requerentes. O processo de Usucapião tramita de forma eletrônica podendo ser consultado pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com fundamento no art. 259, I do CPC/2015, citem-se por edital os eventuais terceiros interessados na lide para oferecer(em) CONTESTAÇÃO, se quiserem no prazo de 15 (quinze) dias conforme artigo 335 do CPC/2015, cujo termo inicial será do dia útil subsequente ao fim da dilação assinada pelo MM. Juiz (CPC, art. 231, II). Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dossupramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pinhalzinho, aos 23 de julho de 2025.
24/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
06/05/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:54

Expedição de Carta.
22/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
02/11/2024 08:58

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 12:07

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 10:40

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:29

Expedição de Mandado.
30/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
29/03/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 19:23

Recebida a Petição Inicial
26/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:59

Expedição de Certidão.
02/08/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:43

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:41

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 14:53

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 13:54

Expedição de Mandado.
19/05/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 09:45

Recebida a Petição Inicial
18/05/2022 15:47

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:15

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 16:34

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:34

Suspensão do Prazo
04/11/2021 16:36

Expedição de Certidão.
03/09/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 08:14

Proferido Despacho
01/09/2021 10:25

Conclusos para despacho
09/08/2021 10:51

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 10:03

Decisão
20/07/2021 18:11

Conclusos para despacho
20/07/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 11:40

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 19:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/06/2021 18:35

Conclusos para despacho
04/05/2021 10:10

Conclusos para despacho
04/05/2021 10:08

Expedição de Certidão.
03/05/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 16:18

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 00:34

Suspensão do Prazo
01/03/2021 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 15:32

Expedição de Certidão.
02/02/2021 07:59

Recebida a Petição Inicial
30/01/2021 18:05

Conclusos para despacho
27/01/2021 17:05

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 07:22

Expedição de Certidão.
27/01/2021 07:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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