18/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4004903-18.2025.8.26.0007/SPREQUERENTE: WESLLEY JOSE BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB SP377849)SENTENÇAAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, cumulado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil.
22/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4004903-18.2025.8.26.0007/SP REQUERENTE: WESLLEY JOSE BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB SP377849) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante.

No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Decorrido o prazo sem a juntada da documentação requerida ou recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Int.
20/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
16/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4004903-18.2025.8.26.0007/SP Assunto: Indenização por dano material REQUERENTE: WESLLEY JOSE BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): ISRAEL SANTIAGO SILVA (OAB SP377849) ATO ORDINATÓRIO As custas iniciais equivalem a 1,5% do valor da causa no momento da distribuição (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial para a qual equivalem a 2%), observando-se o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs. Deste modo recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, em igual prazo (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação, do mandado de citação eletrônica ou da GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente.

Observação: as custas/despesas deverão ser recolhidas no sistema eproc (recolhimentos pelo Portal de Custas não têm validade para processos digitais em trâmite pelo eproc, porque exclusivo para processos na plataforma SAJ).

Dúvidas consultar: Infoeproc nº 57 Local: São Paulo
08/08/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESLLEY JOSE BEZERRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 00:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 00:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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