25/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005728-23.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Borges de Castro - Banco C6 Consignado S/A - Não houve prescrição.

Tratando-se de alegação de contratação fraudulenta, o caso se adequa a acidente de consumo, ao qual se aplica o prazo de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC que, pelo princípio da especialidade, prevalece sobre o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil.

Os fatos se deram em 1º/2/2021 e a ação foi proposta em 12/7/2024, ou seja, antes de decorrer o prazo de cinco anos previsto em lei.

Tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe: o autor é hipossuficiente em relação ao réu e suas alegações têm verossimilhança (artigo 6º, inciso VIII do CDC).

Desse modo, cabe ao réu comprovar que as assinaturas apostas no contrato juntado aos autos, são do autor, o que, obviamente, não pode ser provado através de prova oral, mas de prova técnica especializada.

Assim, concedo ao banco o prazo de 10 dias para manifestar-se sobre a prova que pretende produzir.

Int.

Proceda-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)
08/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
24/05/2025 16:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 22:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:49

Julgada improcedente a ação
24/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 08:40

Conclusos para despacho
18/09/2024 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 06:22

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:08

Expedição de Carta.
15/07/2024 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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