11/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000385-05.2025.8.26.0470 - Inventário - Inventário e Partilha - Oceljna Baldassimdomingues - Nomeio a requerente Ocelina Baldassim domingues como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 3) Em relação a autora da herança: a) Cópia da certidão de casamento (certidão atualizada) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 4) Em relação ao bem inventariado: a) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; b) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 5) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido.

Já apresentadas as primeiras declarações (fls.13-18).

Providencie a Serventia, a citação dos interessados (herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos (fls.14), nos termos do artigo 626, §3 do CPC.

Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia apurar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. - ADV: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)
07/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:27

Recebida a Petição Inicial
07/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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