01/09/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011204-44.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Adriano Soares Justino - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp - Fls. 229/2323: rejeito os embargos declaratórios opostos por não haver qualquer vício a sanar na sentença vergastada.

Restou devidamente fundamentado o julgamento das contas apresentadas como adequadas e a consequente extinção da ação.

O que há é insatisfação quanto ao mérito, inatacável pela via eleita.

Anote-se, por derradeiro, que o julgador não está obrigado a examinar, um a um, todos os pontos e legislação invocados pelas partes, quando a solução da lide não passe necessariamente por seu exame, o que não se confunde com omissão ou obscuridade do julgado, bastando que a decisão proferida esteja devidamente fundamentada.

Segundo o STJ, a interpretação a ser conferida ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil é aquela segundo a qual o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos opostos pelas partes no processo, mas tão somente aqueles capazes de infirmar (i.e., enfraquecer) a decisão.

Veja: Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

STJ. 2ª Turma.

AgInt no AgInt no AREsp 1326554-ES, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 23/11/2020.

Eventual irresignação deverá necessariamente ser deduzida por meio de recurso cabível, cabendo a advertência de que eventuais recursos infundados ou meramente protelatórios estarão sujeitos às sanções correlatas. - ADV: DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP), RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP)
28/08/2025 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 12/08/2025.

Justificativa: Publicado por falha na aplicação.
08/08/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 05:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2025 04:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:31

Expedição de Carta.
06/03/2025 14:30

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
20/02/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014130-95.2025.8.26.0100

Elisangela Machado Matsuda - ME

Sami Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Irina Uzzun

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1013752-42.2025.8.26.0100

Marcia Lopes

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1012990-26.2025.8.26.0100

Maria Alves dos Santos Maciel

Banco Bmg S/A.

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1012779-87.2025.8.26.0100

Carlos Alberto Solda Neto

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Clariana Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1011883-44.2025.8.26.0100

Valdomira Radis

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Carla Turczyn Berland

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 13:10

Exibir Processo