10/10/2023 07:51

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/09/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2023 07:47

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcela Cristina Vitto (OAB 461488/SP) Processo 1000952-39.2023.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maila Cristina de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre a verba percebida pelo autor a título de auxílio transporte; B) DETERMINAR a cessação dos descontos mensais de IR sobre a aludida verba indenizatória; C) CONDENAR a requerida à restituição do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio transporte, respeitada a prescrição quinquenal.

Incidirá sobre tais valores correção monetária de acordo com o índice IPCA-E desde a data dos descontos indevidos até o trânsito em julgado da sentença, quando, para os fins da Súmula nº 188 do STJ, passará a incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC.

Quanto aos juros de mora, este já se encontram abrangidos pelo índice SELIC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Após o trânsito em julgado, promova a parte autora as providências necessárias ao cumprimento de sentença.

P.I.C.
16/08/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 20:07

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:38

Conclusos para julgamento
19/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:09

Expedição de Certidão.
01/07/2023 07:57

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:42

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:22

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 11:28

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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