TJSP - 0000162-64.2025.8.26.0698
1ª instância - Vara Unica de Pirangi
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 17:17
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000162-64.2025.8.26.0698 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - CRISTIANO RODRIGO BASILIO - O pedido não comporta acolhimento.
Não foram juntados quaisquer documentos comprobatórios da alegada atividade laboral desempenhada pelo executado, quantos dias da semana ele trabalha ou mesmo o horário correspondente.
Saliento que a unidade judicial já possui setor e pessoal destinado a prestar atendimento às partes no tocante aos comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais, no horário estabelecido das 13 às 17 horas, de modo que o deferimento do pleito poderá alterar tal rotina, gerando repercussão, inclusive, na equipe de vigilantes, incumbida de controlar os acessos ao prédio, notadamente no horário de atendimento ao público.
Ademais, o horário de atendimento ao público nas unidades judiciais é fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sido regulamentado através do Provimento CSM Nº 2651/2022, que estabeleceu, em seu art. 3º: "A partir de 2 de maio de 2022, o horário de expediente judiciário do primeiro grau de jurisdição e do colégio recursal, presencial ou remoto, será único, das 9h às 17h.
Parágrafo único.
A partir da mesma data, o atendimento ao público em geral, nas unidades referidas no caput, ocorrerá das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h".
Ante o exposto, indefiro o pedido de fl. 62/63.
Intime-se. - ADV: EMILYN THAIRE DE FARIA MARION (OAB 485068/SP) -
08/08/2025 00:10
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06/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 11:50
Expedição de Mandado.
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06/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 10:31
Juntada de Mandado
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06/08/2025 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/08/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:12
Conclusos para despacho
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29/07/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 13:44
Expedição de Ofício.
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18/07/2025 12:21
Expedição de Mandado.
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18/07/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/05/2025 16:57
Conclusos para despacho
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30/05/2025 14:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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