26/08/2025 10:14

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
26/08/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:14

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500973-44.2023.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ACELINO PEREIRA BARROS - Quanto a fiança recolhida (fls. 24/26 e 45), deve ser aplicado o disposto no artigo 336, do Código de Processo Penal, e artigo 479 e seguintes, das NSCGJ deste Tribunal.

Procedido o cálculo da fiança, com a atualização dos valores recolhidos, e ao abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, verifica-se que o valor da fiança recolhida (R$ 1.400,00) é suficiente para o pagamento da multa aplicada (R$ 478,30 - fls. 251).

Destarte, JULGO EXTINTA a pena pecuniária com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação).

Anote-se no histórico de partes os códigos 63 ("multa paga") e 94 ("multa julgada extinta").

Determino a restituição do valor remanescente da fiança recolhida após o abatimento da pena de multa aplicada.

Certifique a serventia o valor remanescente.

Após, intime-se o sentenciado para que apresente o formulário MLE, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada.

Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, cujo instrumento de mandato deverá ser objeto de prévia conferência pela Serventia quando da emissão.

Com a juntada do formulário aludido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE).

Caso a intimação do sentenciado seja infrutífera, aguarde-se em arquivo eventual provocação do interessado.

Verifique a serventia se há algo pendente de cumprimento.

Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), VINICIUS ALVES TAVARES SIQUEIRA (OAB 294842/SP)
08/08/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
27/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/07/2025 16:26

Guia Eletrônica Enviada
22/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:53

Expedição de Ofício.
22/07/2025 10:53

Expedição de Ofício.
20/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
01/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 21:09

Expedição de Mandado.
15/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento
09/04/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 08:27

Juntada de Ofício
17/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:05

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:05

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:05

Expedição de Mandado.
07/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 18:16

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
19/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 10:06

Juntada de Ofício
17/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
30/12/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 10:13

Juntada de Mandado
30/12/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:55

Expedição de Ofício.
05/12/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 15:45

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:44

Expedição de Mandado.
27/11/2024 15:32

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 22:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 03:30:00, 1ª Vara.
01/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 19:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/09/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:44

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:38

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:48

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:10

Expedição de Mandado.
24/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:09

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 09:25

Evoluída a classe de 280 para 283
18/04/2024 19:31

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/04/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:36

Recebida a denúncia
03/04/2024 12:38

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:07

Conclusos para despacho
25/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 11:29

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:28

Expedição de Mandado.
15/02/2024 18:05

Juntada de Ofício
01/12/2023 10:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/11/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2024 03:00:00, 1ª Vara.
24/11/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:29

Conclusos para decisão
10/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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