TJSP - 0008251-58.2020.8.26.0502

1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS RODRIGUES

CPF *09.***.*18-94

Advogados

CAMILA DE SOUSA MELO

OAB: 287808/SP

CPF *66.***.*43-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2025 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 11:23

    Concedida Progressão de regime

  • 05/08/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 19:15

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 16:51

    Mudança de Magistrado

  • 02/10/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2023 09:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2023 09:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2023 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/08/2023 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/08/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 14:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camila de Sousa Melo (OAB 287808/SP) Processo 0008251-58.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS CARLOS RODRIGUES - Ante o exposto, com base no artigo 83, do Código Penal, concedo o Livramento Condicional a LUIS CARLOS RODRIGUES (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

  • 21/08/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 16:23

    Concedido o Livramento Condicional

  • 18/08/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 22:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 18:47

    Declarada a Remição

  • 18/05/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 18:20

    Concedida Progressão de regime

  • 12/05/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 16:24

    Declarada a Remição

  • 10/01/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 17:56

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 25/08/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 17:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2022 17:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/08/2022 17:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2022 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2022 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/08/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2022 09:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 17:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/08/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 26/05/2022 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 11:29

    Declarada a Remição

  • 26/04/2022 08:48

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 14:49

    Homologado o Cálculo

  • 08/02/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 14:21

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 31/01/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 18:42

    Declarada a Remição

  • 13/01/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 15:00

    Decisão

  • 10/12/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 18:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2021 18:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2021 18:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/09/2021 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/09/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/09/2021 11:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/09/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 19:23

    Concedida Progressão de regime

  • 08/06/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/06/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 16:44

    Proferido Despacho

  • 19/05/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 12:47

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 04/12/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 07:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2020 07:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2020 07:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2020 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2020 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/11/2020 13:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/11/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2020 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 17:43

    Decisão

  • 29/07/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2020 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 13:45

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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