03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1095301-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Curvelo Nascimento Rocha - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

Vistos.

Em réplica, manifeste-se a parte autora/embargante, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:46

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1095301-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Curvelo Nascimento Rocha -

Vistos. 1.

Fls. 49/60.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Anotei. 2.

Diante da prova documental apresentada, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento tutela de urgência (art. 300, CPC), notadamente quanto à probabilidade do direito invocado.

A autora aderiu voluntariamente a empréstimo bancário e vê-se do documento de fls. 32/33, sem dificuldade, todos os valores que seriam cobrados e o montante correspondente às respectivas parcelas, com as quais a demandante anuiu, e, de outro lado, não se nota, de imediato, ilegitimidade da cobrança das tarifas e demais encargos impugnados, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado sobre o tema. É dizer, se o banco réu está cobrando juros e outros encargos abusivos, isto deverá ser comprovado no curso da ação, à luz do contraditório e da ampla defesa, sendo prematura tal conclusão neste momento.

No mais, a lei vigente desautoriza a pretensão nos moldes aqui deduzidos, dispondo que "o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados" (art. 330, § 3º, CPC), o que, em princípio, afasta a possibilidade de consignação em juízo.

Contudo, faculto, por conta e risco da autora, o depósito dos valores que entender corretos, consignando-se que isto não inibirá o exercício do direito de ação pela parte contrária, que poderá se valer ainda dos meios necessários para satisfação dos seus interesses, inclusive podendo lançar mão de meios para reaver a posse do bem dado em garantia e/ou manter a negativação do nome da devedora perante os órgãos de proteção ao crédito.

Assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada, mas faculto os depósitos, nos termos supraesclarecidos. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)
08/08/2025 08:18

Juntada de Certidão
07/08/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:51

Expedição de Carta.
07/08/2025 19:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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