TJSP - 1504852-22.2022.8.26.0228

1ª instância - 08 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN CARVALHO SOARES

CPF *49.***.*10-01

Advogados

PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

OAB: 374823/SP

CPF *28.***.*05-42

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB: 442979/SP

CPF *14.***.*94-62

Terceiro

Partes

RAFAEL SILVA DE CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WELLINGTON REZENDE LONGO

CPF *62.***.*36-39

JOAO MARCOS MARION DOS SANTOS

CPF *17.***.*48-44

EVELYN PIMENTEL CARNEIRO

CPF *00.***.*21-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:48

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/09/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 12/08/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 16:22

    Recebido o recurso

  • 11/08/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1504852-22.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RENAN CARVALHO SOARES - Frente a todo exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o Réu RENAN CARVALHO SOARES, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, em seu mínimo legal.

    A pena corporal será substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena substituída a uma entidade pública a ser determinada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo da época dos fatos, à entidade pública, nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP.

    Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

    Recurso em liberdade Publique-se, registre-se e intime-se.

    Após o trânsito em julgado: i) façam-se as comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal; ii) Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, intimando-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 5 dias.

    O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação; iii) expeça-se Guia de Execução Definitiva.

    Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

    Intime-se o acusado para o pagamento.

    Ao final, não havendo pendências e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    São Paulo, 07 de agosto de 2025. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP)

  • 09/08/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 13:24

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 08/08/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 17:28

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 07/08/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/08/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 12:49

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2025 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/06/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 19:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 09:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2025 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 14/01/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 17:41

    Decisão Determinação

  • 10/01/2025 20:55

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/09/2024 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 16:38

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2024 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2024 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2024 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/08/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 18:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2024 15:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:45:00, 8ª Vara Criminal.

  • 08/08/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 06:05

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 16:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/07/2023 15:39

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2024 03:15:00, 8ª Vara Criminal.

  • 12/06/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 25/05/2023 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 08:58

    Decisão Determinação

  • 23/05/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 17:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 14:20

    Protocolo Juntado

  • 06/02/2023 11:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2023 09:09

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 17:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2022 17:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/05/2022 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 18:01

    Decisão

  • 11/03/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 10:18

    Classe retificada de 279 para 283

  • 09/03/2022 20:33

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/03/2022 20:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/03/2022 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/03/2022 12:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/03/2022 12:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/03/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 04/03/2022 08:25

    Classe retificada de 279 para 283

  • 03/03/2022 16:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2022 16:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2022 16:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2022 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2022 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/02/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2022 12:32

    Expedição de Alvará.

  • 27/02/2022 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/02/2022 12:00

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 27/02/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2022 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/02/2022 10:30

    Mudança de Magistrado

  • 27/02/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2022 07:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 26/02/2022 19:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2022 19:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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