03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:54

Juntada de Decisão
20/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004361-07.2025.8.26.0577 (processo principal 1024476-66.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Everton da Silva Regis -

Vistos. 1 - Fls. 36/95: a documentação apresentada pela parte interessada evidenciou, desde logo, que a importância bloqueada em conta bancária é decorrente de recebimentos de vencimentos/aposentadoria/proventos do mês de referência, revelada a sua natureza alimentar.

De todo modo, excepcionalmente, pequena ressalva deve ser feita dentro das peculiaridades do caso concreto, como a proteção das verbas de natureza alimentar ou de poupança pelo instituto da impenhorabilidade, as quais se relacionam à preservação da dignidade mínima da parte executada, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e dignidade da pessoa humana, bem como direito do credor de receber seu crédito.

Visando sopesar tais direitos, seja pela consideração dos valores envolvidos, seja por homenagem à boa-fé processual de ambas as partes, possível determinar, com a colaboração de seus advogados, a uma solução de hermenêutica jurídica mínima e preservação de garantias de ambas as partes, com manutenção de bloqueio de 1/3 no molde exemplificativo da regra de preservação alimentar ou do benefício excepcional do chamado parcelamento legal.

Ainda que admitida como legítima a constrição, possível na peculiaridade e na via excepcional estabelecer um critério de mediania no caso concreto.

Assim, determino a manutenção do bloqueio, mas em limite percentual de 1/3 dos valores bloqueados em favor da parte exequente para prosseguimento da execução e autorização para o desbloqueio do restante em favor da parte executada.

Para o valor ora desbloqueado e o mantido em bloqueio, certificado o decurso de prazo desta decisão, venha formulário próprio e expeça-se MLE a parte exequente e parte executada, respectivamente nos termos acima.

No mais, oportunamente, ao prosseguimento. 2 - Indefiro a gratuidade postulada pelo executado apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário.

E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos, com a ressalva do dever do artigo 99, §2º, parte final, do CPC, que ora intima-se para tanto.

Adota-se entendimento no sentido de que saltando aos olhos do Juízo fundada razão para indeferir o pedido de benefício da assistência judiciária lhe é facultado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão da assistência judiciária.

Não basta pedido genérico.

O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica.

Cumpre registrar que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual é injurídico condicionar o Juiz a sua automática concessão sem comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Bem por isso, Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias.

Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal.

Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Andrade Marques).

De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados.

Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), AMALU DE MELLO GUIMARÃES (OAB 424891/SP), MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP)
08/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:25

Mantida a Decisão Anterior
06/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:42

Bloqueio/penhora on line
10/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/05/2025 12:14

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:21

Expedição de Carta.
27/03/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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