05/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017233-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Evangelista de Oliveira -

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Ademais, não havendo notícia da concessão de efeito suspensivo ao agravo, não há óbice à extinção da demanda pelo não recolhimento das custas.

Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite.

Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Intime-se. - ADV: SAMUEL LIMA SANTOS (OAB 495045/SP)
07/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
27/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:07

Decisão Determinação
12/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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