11/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0038125-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1106516-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - Gilson Pires de Araújo -

Vistos.

Defiro a dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais, por se tratar de cobrança de honorários advocatícios (CPC 82, § 3º).

Tendo em vista o requerimento do exequente, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC).

Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC.

Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC).

ATENTE O ADVOGADO DO EXEQUENTE, pois, se o executado: a) foi representado pela Defensoria Pública; b) não teve procurador constituído nos autos; c) se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

Deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência ou destacando ser beneficiário da justiça gratuita.

Mas, caso o réu tenha sido citado por edital, deverá requerer expressamente sua intimação por edital.

Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ATILA DANTAS LIMA (OAB 63064/DF), LUANA LIMA FREITAS FERREIRA (OAB 28708/DF)
07/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:27

Decisão Determinação
05/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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