03/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1096300-95.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Fls. 509/511 e 527: 1.

Sobre o veículo localizado, há gravame de alienação fiduciária, além de diversas restrições impostas por outros juízos.

Diga o exequente, assim, se pretende a expropriação dos direitos do executado sobre o bem em questão, pois não há qualquer justificativa para a inserção de restrição de transferência se o credor não tem interesse na penhora do direito respectivo.

Prazo de 15 dias.

Advirto que o silêncio será interpretado como desinteresse na constrição. 2.

Penhora de lucros e dividendos não equivale à constrição de quotas sociais.

Aqueles se constituem em distribuição do ganho da pessoa jurídica, auferido durante uma operação comercial ou no exercício de uma atividade econômica, e que não venha a ser capitalizado pela empresa para majoração do capital social.

Os lucros e dividendos do(s) sócio(s) correspondem, pois, a dinheiro (art. 835, I, CPC), não se confundindo com penhora sobre quotas sociais, prevista no art. 835, IX, do CPC.

A penhora sobre lucros/dividendos também é expressamente contemplada pelo Código Civil (art. 1.026). É dizer, possível que a constrição recaia sobre quotas sociais e lucros/dividendos, porém, em observância à ordem preferencial de penhora, primeiro deve ser buscada a satisfação da execução por meio dos eventuais valores que os executados tiverem a receber a título de lucros e dividendos e, caso insuficiente, passa-se à liquidação/alienação das quotas sociais.

Dito isso, defiro penhora das quotas sociais, lucros e dividendos dos(as) executados(as) (i) Luis Henrique Lopes (CPF nº *64.***.*59-76) e Silvia Maria Katinskas Lopes (CPF nº *91.***.*03-78) em SH2 HOLDING, ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ nº 37.***.***/0001-09); e defiro penhora das quotas sociais, lucros e dividendos do(a) executado(a) (ii) Luis Henrique Lopes (CPF nº *64.***.*59-76) em EMPRESA SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA (CNPJ nº 28.***.***/0001-60), SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA (CNPJ nº 20.***.***/0003-96), THE PHARMA ASSESSORIA NA IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 25.***.***/0001-92) e REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (CNPJ nº 40.***.***/0001-31), até o limite do crédito em execução (R$ 494.979,14 - abril/2024).

Comunique-se à Junta Comercial respectiva para anotações pertinentes, servindo esta decisão como ofício.

Cabe ao exequente o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos.

Intimem-se as sociedades, por mandado, para exibição de cópia das últimas demonstrações financeiras e para depósito em juízo dos valores constritos em 15 dias.

Recolha o exequente as despesas para intimação e, após, encaminhem-se ao setor de cumprimento para expedição do necessário.

Por fim, diga o exequente se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do(s) executado(s), ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo (arts. 868 e 869, CPC).

Prazo de 15 dias.

Int. - ADV: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)
07/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:48

Decisão Determinação
13/06/2025 23:28

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:52

Decisão Determinação
15/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:11

Decisão Determinação
05/11/2024 22:43

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2024 19:29

Bloqueio/penhora on line
22/04/2024 18:55

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 19:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:03

Expedição de Carta.
21/02/2024 09:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/02/2024 14:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:47

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
06/02/2024 10:47

Conclusos para decisão
04/02/2024 02:34

Suspensão do Prazo
30/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
12/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:29

Expedição de Carta.
11/01/2024 16:28

Expedição de Carta.
11/01/2024 13:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 17:30

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2023 15:31

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:21

Bloqueio/penhora on line
18/09/2023 18:53

Conclusos para decisão
13/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:32

Expedição de Carta.
24/07/2023 19:32

Expedição de Carta.
24/07/2023 19:32

Expedição de Carta.
24/07/2023 19:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2023 16:56

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 06:41

Conclusos para decisão
19/07/2023 03:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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