11/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1163358-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hanako Komatsu - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar a inexigibilidade do débito de R$ 6.176,70 a título de faturas de fornecimento de água e esgoto em relação à parte autora.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor que deixará de pagar a título de faturas de água e esgoto), considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i.. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP)
07/08/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:37

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
30/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:33

Conclusos para julgamento
09/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/12/2024 16:29

Suspensão do Prazo
13/12/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 14:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 06:29

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:01

Expedição de Carta.
11/10/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035020-31.2020.8.26.0100

Circuito de Compras Sao Paulo Spe S/A

Leliz Simon Alcon Alanez

Advogado: Thais Lopes Mendonca Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1066896-28.2025.8.26.0100

Ana Isis Porto Loureto

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Victor Barussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1173527-30.2024.8.26.0100

Condominio Edificio Sao Francisco

Joao Clotildio F dos Santos

Advogado: Duilio das Neves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0150391-51.2006.8.26.0100

Banco Santos S/A

Evaldo Nieheus

Advogado: Charles Hanna Nasrallah

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2006 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1026635-21.2025.8.26.0100

Tassiane Corassa

Banco Pan S.A.

Advogado: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 20:14

Exibir Processo