31/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066157-89.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marlui Nobrega Miranda -

Vistos.

Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a adjudicação em favor do(a) herdeiro(a) Marlui Nobrega Miranda destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Lucian Rogulski, o que faço para atribuir os imóveis descritos à fls. 1/7, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, a expedição da carta de adjudicação está sujeita à apresentação de todas as certidões negativas de débitos fiscais.

Visto tratar-se de único herdeiro, certifico, desde já, o trânsito em julgado.

De acordo com o Provime nto 31/2013 das Normas Gerais da Corregedoria, fica facultada ao advogado(a) do(a) inventariante, a expedição de Carta de Adjudicação ou Aditamento extrajudicial no Cartório de Notas, lá informando o número do processo e a senha de acesso, para que seja providenciada a expedição necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência no prazo de 5 dias.

Comprovado o recolhimento de que trata o Provimento 2684/23, no prazo de 5 dias, expeça-se carta de adjudicação para registro da transmissão dos bens imóveis (nos termos do Provimento CG 14/2020), bem como alvarás para transferência dos bens móveis, observando-se as disposições constantes da partilha e demais cautelas de praxe, mediante juntada das certidões negativas.

Custas devidamente recolhidas às fls. 155/156 e 186/187.

P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MARIA DA SOLEDADE DE JESUS (OAB 141310/SP)
07/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:09

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
05/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:33

Recebidos os autos do Partidor
16/07/2025 17:33

Realizada a Informação da Partidoria
04/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
04/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 13:02

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:48

Decisão Determinação
15/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:56

Arquivado Provisoriamente
13/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:09

Decisão Determinação
07/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.
28/09/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:21

Concedida a Dilação de Prazo
26/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 23:38

Decisão Determinação
23/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:22

Recebidos os autos do Partidor
22/08/2024 18:22

Realizada a Informação da Partidoria
07/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
06/08/2024 16:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:24

Decisão Determinação
30/07/2024 17:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 08:45

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 14:41

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:49

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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