01/09/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038261-37.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Fernando Lucas da Costa Paulo - - Lucas Gomes da Silva Paulo - - Aline Maria da Costa Paulo - - Felipe Gomes da Silva Paulo - Sebastião Paulo -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 172/175, pois tempestivos e acolho-os, em parte, em virtude de omissão.

Apesar dos argumentos dos autores, a ação de interdição possui rito legalmente previsto (art. 747 e ss.), o qual impõe a necessidade de prova pericial (art. 753 do CPC), sob pena de nulidade, não havendo que se falar em custeio da perícia pelo órgão público, inclusive porque os próprios autores requereram a perícia na petição inicial (fl. 14), não bastasse a expressa determinação legal.

Outrossim, a impugnação apresentada pelo Curador Especial, por negativa geral, também decorre de imposição legal (art. 752, § 2º c/c art. 72, parágrafo único, ambos do CPC), atuando a entidade por Convênio com a Defensoria Pública do Estado.

Não há voluntariedade na manifestação e no pedido de produção da prova essencial.

A interdição é medida grave, que restringe a prática de atos da vida civil, privando o ser humano de reger de forma pessoal seu patrimônio, conferindo tal responsabilidade a terceiros, de modo que a realização da perícia médica judicial é essencial para fixação dos limites da interdição e necessário que seja realizada por Perito da confiança do Juízo, inclusive para verificação dos limites da curatela, não bastando atestados médicos trazidos pelas partes, produzidos extrajudicial e unilateralmente.

Contudo, assiste parcial razão aos requerentes, no tocante à concessão da gratuidade em favor de Felipe e Lucas (fls. 83/84).

Sendo a gratuidade um direito pessoal, não pode gerar ônus maior aos outros coautores que não detêm tal benefício.

Logo, a parte relativa aos requerentes Felipe e Lucas, será custeada na forma prevista nos Comunicados Conjuntos nºs 555/2022 e 258/2024 (Fundo Especial da Defensoria Pública).

Portanto, a fim de possibilitar a expedição de ofício para fins de reserva dos honorários, altero a fixação de fls. 165, a fim de consignar que os requerentes Aline e Fernando arcarão com o valor de R$ 1.000,00, na proporção de metade para cada.

Quanto aos requerentes Felipe e Lucas (beneficiários da gratuidade), fixo os honorários da Perita em 27 UFESPs, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, item 3.1 (perícia médica domiciliar).

Preliminarmente, diante das alterações promovidas, intime-se a Perita Dra.

Débora Pastore Bassitt, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o pagamento na forma supra.

Após, tornem conclusos para as determinações pertinentes à reserva de honorários junto à Defensoria Pública.

Esclareço que os requerentes Aline e Fernando somente serão intimados para depósito de sua quota parte em conta judicial após a efetiva reserva de honorários pela Defensoria Pública, restando alterada a decisão de fls. 165 também neste ponto.

A Perita somente será intimada a dar início aos trabalhos após a efetiva reserva de honorários pela Defensoria e o depósito da quota parte dos requerentes Aline e Fernando.

Int.

Ciência ao MP. - ADV: RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP)
30/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:53

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038261-37.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Fernando Lucas da Costa Paulo - - Lucas Gomes da Silva Paulo - - Aline Maria da Costa Paulo - - Felipe Gomes da Silva Paulo - Sebastião Paulo - Republicação da r. decisão do dia 07/08/2025, do seguinte teor: "

Vistos.

Considerando os argumentos trazidos aos autos pela Curadora Provisória às fls. 109/110, bem como a concordância da representante Ministerial (fls. 145), autorizo a Curadora Provisória ALINE MARIA DA COSTA PAULO, RG nº 26262248, CPF nº *58.***.*04-05, a representar o interditando SEBASTIÃO PAULO, RG nº 12.300.911-X, CPF nº *07.***.*46-89, no processo nº 1006014-82.2025.8.26.0009, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, servindo a presente decisão como certidão de curatela e alvará.

Sem prejuízo, considerando o informado à fl. 148, fica o CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DOM ORIONE - N.

SRA.

ACHIROPITA intimado, através de seu representante, para que se manifeste nos autos, na qualidade de Curador Especial do requerido.

Int.

Ciência ao Ministério Público. " - ADV: RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
11/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:33

Ato ordinatório
11/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038261-37.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Fernando Lucas da Costa Paulo - - Lucas Gomes da Silva Paulo - - Aline Maria da Costa Paulo - - Felipe Gomes da Silva Paulo - Sem prejuízo, considerando o informado à fl. 148, fica o Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione - N.

Sra.

Achiropita intimado, através de seu representante, para que se manifeste nos autos, na qualidade de Curador Especial do requerido.

Int.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP)
07/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:14

Expedição de Mandado.
12/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:31

Ato ordinatório
28/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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