02/09/2025 12:11

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/08/2025 16:47

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:21

Expedição de Mandado.
12/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:26

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
11/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510595-62.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NADER FELIPE RODRIGUES DE MIRANDA - - FERNANDO VINICIUS PEREIRA GONÇALVES -

Vistos. 1.

Fls. 539/541: Cumpra-se a r. decisão (fls. 532/537), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE.

Considerando a pena imposta, expeça-se mandado de prisão e, após o seu cumprimento, a respectiva guia de recolhimento definitiva. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo, com as demais cautelas de praxe.

Cump. - ADV: ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ (OAB 475013/SP), ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALBUINO (OAB 17704/BA)
08/08/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:54

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:54

Expedição de Ofício.
08/08/2025 11:53

Expedição de Ofício.
08/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 22:21

Suspensão do Prazo
14/10/2024 14:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/10/2024 11:03

Guia Eletrônica Enviada
03/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:50

Apensado ao processo
25/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:31

Juntada de Mandado
23/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/05/2024 10:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/04/2024 01:24

Suspensão do Prazo
21/12/2023 01:21

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:38

Suspensão do Prazo
21/09/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:56

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
14/09/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:59

Expedição de Mandado.
14/09/2023 11:40

Expedição de Ofício.
14/09/2023 11:39

Expedição de Ofício.
14/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:49

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
03/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:20

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 08:35

Juntada de Mandado
24/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:45

Expedição de Mandado.
24/03/2023 10:44

Expedição de Mandado.
23/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 12:43

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 12:29

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:59

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:15

Conclusos para julgamento
11/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Alegações finais
02/03/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
25/02/2023 18:34

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Alegações finais
22/02/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 14:00

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:00

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 17:24

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:24

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 14:16

Juntada de Mandado
06/02/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:23

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:17

Juntada de Mandado
10/01/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 10:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/12/2022 17:05

Expedição de Mandado.
19/12/2022 17:03

Expedição de Mandado.
19/12/2022 17:01

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:59

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:57

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:53

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:49

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:34

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
01/12/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 16:55

Juntada de Mandado
18/11/2022 17:04

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:00

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:58

Expedição de Mandado.
16/11/2022 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 15:10

Conclusos para decisão
16/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 18:00

Expedição de Ofício.
04/10/2022 17:59

Expedição de Ofício.
04/10/2022 11:14

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:12

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:00

Evoluída a classe de 279 para 283
04/10/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 20:14

Recebida a denúncia
23/09/2022 15:19

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2022 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2022 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2022 13:55

Juntada de Petição de Denúncia
16/09/2022 10:41

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 10:03

Apensado ao processo
14/09/2022 21:06

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2022 21:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2022 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2022 16:06

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:40

Expedição de Certidão.
18/05/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 09:18

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:01

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024036-29.2025.8.26.0100

Stela Candioto Melchior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Lucas Anastasia Maciel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 1056294-75.2025.8.26.0100

Nilva Periperi Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Neilma Pereira de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1054839-75.2025.8.26.0100

Clm Comercializacao e Intermediacao LTDA

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1510595-62.2022.8.26.0050

Nader Felipe Rodrigues de Miranda

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Antonia Ferreira de Carvalho Balduino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1510595-62.2022.8.26.0050

Nader Felipe Rodrigues de Miranda

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 13:00

Exibir Processo